Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009253
Nº Convencional: JTRL00004986
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento: RL199603270009253
Data do Acordão: 03/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART48 N1.
Sumário: Nos casos em que a pena cominada é a de prisão e multa, a suspensão da pena, verificados os respectivos pressupostos, abrange a pena na sua globalidade, incluindo, portanto, a multa complementar.