Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0036386 |  |
ARRENDATÁRIO
FAMÍLIA
CPC67 ART684 N3.
AC RE DE 1982/11/22 IN COL JUR T5 PAG268.
II - Torna-se, ainda, necessário que aqueles que permaneçam no arrendado continuem na sua dependência económica.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009494 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDATÁRIO FAMÍLIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199202060036386 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N2 C. CPC67 ART684 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/12/04 IN COL JUR T5 PAG272. AC RE DE 1982/11/22 IN COL JUR T5 PAG268. | ||
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| Sumário: | I - Por familiares do arrendatário devem entender-se todos os seus familiares ou, pelo menos os que constituem o núcleo essencial do seu agregado familiar; II - Torna-se, ainda, necessário que aqueles que permaneçam no arrendado continuem na sua dependência económica. | ||
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