Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065371
Nº Convencional: JTRL00002613
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Nº do Documento: RL199212150065371
Data do Acordão: 12/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART111 N1.
Sumário: Se o juiz do tribunal onde foi proposta a acção ordena a remessa dos autos para outro tribunal, que considera o competente, e tal despacho é aceite pelas partes, não pode o juiz do segundo tribunal levantar a questão da incompetência do tribunal.