Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008195
Nº Convencional: JTRL00008832
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO
Nº do Documento: RL199703040008195
Data do Acordão: 03/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART117 N1 D ART118 N1 ART120 N1 A N2 ART165.
CP95 ART118 N1 D ART119 N1 ART121 N1 A B ART120 B ART181.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART10 ART11.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
DL 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
CCIV66 ART12 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/03/19 IN CJ ANO16 PAG196 T2.
Sumário: Não constitui aplicação retroactiva á eficácia interruptiva ou suspensiva que uma nova lei processual atribua "para o futuro", a "factos" processuais posteriores.