Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073961
Nº Convencional: JTRL00013786
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: RL199402220073961
Data do Acordão: 02/22/1994
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: OTM78 ART181.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/11/06 IN CJ ANOIX T5 PAG235.
Sumário: Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder paternal se houve prejuizo dos interesses do(s) menor(es).