Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026846
Nº Convencional: JTRL00022877
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS
DENÚNCIA DE CONTRATO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RL199805280026846
Data do Acordão: 05/28/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2 E.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N200 PAG132.
AC RC DE 1993/05/18 IN BMJ N427 PAG593.
AC RL DE 1995/06/01 IN CJ ANOXX T3 PAG124.
Sumário: O disposto no artigo 5 n. 2 alínea e) do RAU é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor.