Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053361
Nº Convencional: JTRL00000458
Relator: AUGUSTO MORAIS
Descritores: ARROLAMENTO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199202110053361
Data do Acordão: 02/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART421 ART422 N2 D ART687 N1.
Sumário: A providencia cautelar de arrolamento so pode ser requerida por quem tenha qualquer direito sobre os bens a arrolar.