Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002426 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | ARGUIDO NOTIFICAÇÃO INQUÉRITO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199503220338093 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXX 1995 TII PAG152 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART120 N1 N2. CPP87 ART1 N1 B ART4 ART97 N1 N2 ART335 ART336 ART337 ART473. CPP29 ART562. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1986/05/27 IN BMJ N359 PAG793. AC RC DE 1987/10/29 IN CJ ANOXII T4 PAG110. AC RL DE 1985/05/28 IN CJ ANOX T3 PAG 153. AC RC DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG194. AC RC DE 1991/03/19 IN CJ ANOXVI T2 PAG195. AC STJ DE 1994/04/06 IN CJ ANOII T2 PAG185. AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVII T5 PAG16. AC RP DE 1992/11/11 IN CJ ANOXVII T5 PAG249. | ||
| Sumário: | A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal. | ||