Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0338093
Nº Convencional: JTRL00002426
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO
INQUÉRITO
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199503220338093
Data do Acordão: 03/22/1995
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT
Referência de Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG152
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.
CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART120 N1 N2.
CPP87 ART1 N1 B ART4 ART97 N1 N2 ART335 ART336 ART337 ART473.
CPP29 ART562.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/05/27 IN BMJ N359 PAG793. AC RC DE 1987/10/29 IN CJ ANOXII T4 PAG110. AC RL DE 1985/05/28 IN CJ ANOX T3 PAG 153. AC RC DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG194. AC RC DE 1991/03/19 IN CJ ANOXVI T2 PAG195. AC STJ DE 1994/04/06 IN CJ ANOII T2 PAG185. AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVII T5 PAG16. AC RP DE 1992/11/11 IN CJ ANOXVII T5 PAG249.
Sumário: A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.