Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056506 |  |
PROTESTO
PRESCRIÇÃO
LETRA
CCIV66 ART342 ART378.
CPC67 ART650 N2 F ART712 N2 ART792.
II - É ao embargado que incumbe o ónus da prova da interrupção da prescrição.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014252 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | VENCIMENTO PROTESTO PRESCRIÇÃO LETRA | ||
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| Nº do Documento: | RL199312150056506 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8102A903 | ||
| Data: | 04/13/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART44 III ART70. CCIV66 ART342 ART378. CPC67 ART650 N2 F ART712 N2 ART792. | ||
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| Sumário: | I - Sendo a letra pagável em dia fixo, pode ainda ser paga num dos dois dias úteis seguintes; e é a partir do termo destes dois dias que se conta o prazo (igualmente de dois dias úteis) estabelecido no artigo 44/III da LULL para o protesto. II - É ao embargado que incumbe o ónus da prova da interrupção da prescrição. | ||
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