Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0338153
Nº Convencional: JTRL00003230
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: RECURSO
REJEIÇÃO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: RL199504260338153
Data do Acordão: 04/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART411 N3 ART420 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/11/13 IN BMJ N411 PAG66.
AC RL DE 1994/10/12 IN CJ ANOXIX T4 PAG151.
Sumário: I - Deve ser rejeitado o recurso por falta de motivação, quando é interposto fora da acta e não vem acompanhado dela.
II - Só o recurso interposto para a acta da audiência poderá ser motivado no prazo de dez dias contados da data da interposição - cfr. artigo 411 n. 3 do CPP.