Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003230 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | RECURSO REJEIÇÃO FALTA DE MOTIVAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199504260338153 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART411 N3 ART420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/11/13 IN BMJ N411 PAG66. AC RL DE 1994/10/12 IN CJ ANOXIX T4 PAG151. | ||
| Sumário: | I - Deve ser rejeitado o recurso por falta de motivação, quando é interposto fora da acta e não vem acompanhado dela. II - Só o recurso interposto para a acta da audiência poderá ser motivado no prazo de dez dias contados da data da interposição - cfr. artigo 411 n. 3 do CPP. | ||