Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055062
Nº Convencional: JTRL00000050
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: TITULO DE CREDITO
DIVIDA COMERCIAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RP199207020055062
Data do Acordão: 07/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 362/A/91
Data: 01/31/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO114 PAG187.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR COM - TIT CREDITO.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV867 ART1098 ART1108 ART1109.
CCIV66 ART1696 N1 ART1698 N1.
CCOM888 ART10.
CPC67 ART46 A ART825 N1 N2 N3 ART1037.
DL 363/77 DE 1977/09/02.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART15.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.
Sumário: A prova da comercialidade substancial de uma divida não pode ser feita em embargos de terceiro.