Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 1354/12.1TBSXL.L1-1 |  |
TRESPASSE
ERRO SOBRE A BASE DO NEGÓCIO
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
II – E isso não acontece quando pois, a A. durante o período negocial teve pleno conhecimento da actividades exercidas pelo Colégio em causa.
III - Também não se pode considerar alteração anormal das circunstâncias, o facto do número de crianças terem diminuído ou as exigências feitas pela fiscalização para que a A. pudesse exercer no locado outras valências.
(Sumário do Relator)
Segundo Inocêncio Galvão Teles, “constituem base do negócio as circunstâncias determinantes da decisão do declarante que, pela sua importância, justificam, segundo os princípios da boa fé, a invalidade do negócio em caso de erro do declarante, independentemente de o declaratário conhecer ou dever conhecer a essencialidade, para o declarante, dessas circunstâncias e, por maioria de razão, sem necessidade de os dois se mostrarem de acordo sobre a existência daquela essencialidade” - in, Manual dos Contratos em Geral, 4º ed., pag.341.
Tanto há erro sobre a base do negócio quando a falsa representação incide sobre circunstâncias passadas ou presentes, como quando ela recai sobre circunstâncias futuras, desde que, num caso e noutro, a decisão de contratar se tenha fundado em tais circunstâncias.
O erro como vício dos negócios jurídicos tutela a desconsideração de uma vontade que não seja perfeita por culpa que não seja imputável ao declarante.
Isto em nome da confiança que deve imperar entre pessoas que negoceiam livremente e de boa fé.
O erro-obstáculo acontece sempre que, por um lado, existe uma perfeita formação da vontade contratual do declarante e, por um lado, uma divergência entre o querido e o declarado, divergência essa não desejada pelo declarante.
O erro-vício consiste no desconhecimento ou na falsa representação da realidade que determinou ou podia ter determinado a celebração do negócio e essa realidade pode consistir numa circunstância de facto ou de direito – cfr. a nível jurisprudencial, por todos, o Acórdão do STJ, de 1-10-2009, exarado no pº296/05.1TBVGS.C1.S1 e publicitado in, www.dgsi.pt.
Como ensina Castro Mendes, a ideia central no erro sobre a base do negócio é “a de um erro bilateral sobre condições patentemente fundamentais do negócio jurídico” – in, Direito Civil, Vol. II, pag.217.
O conceito de base do negócio foi introduzido pelo alemão Oertman (Leipzig, 1921) e desenvolvido pelo seu compatriota Lehman e consiste na representação duma das partes, reconhecida e não contestada pela outra, sobre a existência de circunstâncias tidas como fundamentais para a formação da vontade.
Nesta esteira seguiu Manuel de Andrade que também admitiu a boa fé como causa de resolução e que está reflectido na nossa lei – sobre a origem deste conceito, vide, Mota Pinto, in, Teoria geral do Direito Civil, 3ª ed., actualizada, Coimbra Editora, 1996, pags.505 a 518 e Vaz Serra, BMJ 68, pag.315.
Tal conceito jurídico foi introduzido na doutrina portuguesa por Manuel de Andrade que lhe “acrescentou” o requisito boa fé (falta dela) como causa de resolução do negócio – in, Teoria Geral das Obrigações, pags.243 e ss.
Como escreveu Mota Pinto, o que distingue o erro-vício do erro na declaração ou erro-obstáculo é que: “O primeiro é um vício da vontade e o segundo uma divergência entre a vontade e a declaração; o erro-vício é um erro na formação da vontade enquanto que o erro-obstáculo é um erro na formulação da vontade (por ex. o prédio acordado tem 10 unidade e o comprador pressupunha que tinha 15 e esta era condição decisiva para o declarante realizar o negócio)”.
Por fim dispõe o artº437º nº1 do CC que:
“Se as circunstâncias em que as partes fundaram a sua a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos do próprios contrato”.
Confrontando os factos apurados e não apurados com a doutrina e os normativos citados não podemos deixar de subscrever a fundamentação jurídica explanada pelo Tribunal a quo.
Isto porque, como assinálamos quando nos pronunciámos sobre a não atendida impugnação da matéria de facto, a A. durante o período negocial teve pleno conhecimento da actividades exercidas pelo Colégio em causa.
As negociações duraram cerca dum mês e foi fornecido ao representante da A. todos os elementos necessários, inclusivé, o alvará vigente para poder formar a sua vontade no sentido de aderir, ou não, ao negócio (coligação dos seguintes contratos: trepasse e arrendamento).
Não houve pois, ocultação de quaisquer dados que pudessem viciar a vontade da A. em realizar o aludido negócio, cujo objecto não era alheio à A., uma vez que exercia actividade similar no Estoril e em Almada.
Da factualidade provada e não provada retira-se, como enfatiza a sentença recorrida, que o negócio não correu bem por outros motivos, nomeadamnete, de ordem económica e pessoal.
Por exemplo, não é aceitável, que tenha sido uma discussão entre uma trabalhadora do “Colégio” em causa e a R. que impediu que esta permanecesse até que o problema do alvará se resolvesse, sendo ainda certo ter sido a A. a tomar a iniciativa de fechar o estabelecimento em discussão.
Finalmente, também não se pode considerar alteração anormal das circunstâncias, o facto do número de crianças terem diminuído ou as exigências feitas pela fiscalização para que a A. pudesse exercer no locado outras valências.
Sindicada a sentença objecto de recurso, deve improceder a apelação in totum.
DECISÃO
- Assim e pelos fundamentos expostos, os Juízes desta Relação acoradm em julgar improcedente o recurso e mantêm o decidido pelo Tribunal recorrido.
Custas pela apelante.
Lisboa, 1 de Julho de 2014
Afonso Henrique Ferreira
Rui Torres Vouga
Maria do Rosário Barbosa