Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061182 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012755 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | HABILITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199311110061182 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | HABILITAÇÃO. | ||
| Decisão: | JULGADA PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART271 N2 ART376. | ||
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| Sumário: | Na ausência de acordo, verificando-se a validade da transmissão dos direitos após a propositura da acção e que a mesma não foi efectuada para tornar mais difícil, no processo, a posição da parte contrária, é de julgar habilitado o adquirente dessas acções. | ||
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