Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000775 |  |
PROVA POR INSPECÇÃO
PROVAS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
ACTA DE JULGAMENTO
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006847 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | MEIO PROCESSUAL PROVA POR INSPECÇÃO PROVAS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ACTA DE JULGAMENTO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199605070000775 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART301 ART321 N3 ART322 N2 ART323 F ART327 N2 ART355 N1. | ||
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| Sumário: | Tendo o Juiz fundamentado a sua convicção, na sentença, numa inspecção a uma máquina, mas não tendo tal inspecção sido feita na presença dos sujeitos processuais, com observância do princípio do contraditório, está-se perante um meio de prova inválido que determina a nulidade da mesma sentença. | ||
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