Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046076
Nº Convencional: JTRL00008163
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: ARRENDAMENTO
CAUSA DE PEDIR
DESPEJO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: RL199210010046076
Data do Acordão: 10/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64.
CPC67 ART193 N2 ART288 ART494 ART510 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1970/06/26 IN JR ANO16 PAG496.
AC RE DE 1977/01/25 IN CJ ANOII T1 PAG152.
Sumário: I - Se numa acção de despejo o Autor não invocar, na petição inicial, a existência de contrato de arrendamento celebrado com o Réu, falta a indicação da causa de pedir, pois que tal contrato constitui o núcleo da causa de pedir neste tipo de acção.
II - Essa omissão, mencionada em I, implica a ineptidão da petição inicial, tornando nulo todo o processo, nos termos do artigo 193 n. 1 e 2, alínea a) do Código de Processo Civil.
III - A causa de pedir nas acções de despejo é o contrato de arrendamento, conjuntamente com o facto que, em face da lei, constitui fundamento legítimo da cessação desse arrendamento.