Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0065093 |  |
TRANSPORTE SEM TÍTULO
COMBOIO
CAMINHOS DE FERRO
CLÁUSULA PENAL
INDEMNIZAÇÃO
SANÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00036142 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | UTILIZAÇÃO SEM TÍTULO TRANSPORTE SEM TÍTULO COMBOIO CAMINHOS DE FERRO CLÁUSULA PENAL INDEMNIZAÇÃO SANÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200110310065093 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/2001 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART71 ART379 N1 C ART400 N2 ART401 N1 A. DL17/91 DE 1991/01/10 ART8 ART9 N3 ART13 N7. CONST97 ART219 N1. PORT403/75 DE 1975/06/30. PORT1116/80 DE 1980/12/13. DL415-A/86 DE 1986/12/17. DL108/78 DE 1978/05/24 ART4 ART5 ART6. CP95 ART65 ART69. PORT116/80 DE 1980/12/31 ART14 N8. DL39780/54 DE 1954/08/21 ART43 N1. CCIV66 ART810 N1 ART829-A. DL262/83 DE 1983/06/16. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/01/05 IN CJ ANO1983 T1 PAG143. AC RP DE 2000/01/26 IN CJ ANOXXV T1 PAG204. AC STJ DE 1998/02/17 IN BMJ N474 PAG457. | ||
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| Sumário: | A clausula penal prevista no art. 14º, da Port. 403/75, de 30/06, que acresce à utilização de comboio sem titulo de transporte válido, - obrigação de pagamento de decuplo do bilhete - constitui uma indemnização só de arbitrar se pedido pela transportadora. | ||
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| Decisão Texto Integral: |