Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0039225 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00043287 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | CONFIANÇA DO PROCESSO FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200205280039225 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART89 N3 ART97 N4 ART118 N2 ART123 N1 N2 ART399 ART400 N1 B. CONST01 ART205 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1996/02/29 IN BMJ N454 PÁG344. | ||
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| Sumário: | É insuficiente, devendo ser substituído por outro de onde constem as razões de facto e de direito em que se ancora, um despacho em que se indefere a confiança de um processo porque o subscritor "não confia processos de réus presos". | ||
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| Decisão Texto Integral: |