Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074551 |  |
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
PROVAS
II - Oferecida prova testemunhal, não é lícito, o indeferimento do pedido, sem prévia inquirição das testemunhas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010904 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199309280074551 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2517/911 | ||
| Data: | 01/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART19 - ART28. | ||
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| Sumário: | I - Cabe ao requerente a prova da sua alegada insuficiência de meios económicos, podendo fazê-la por qualquer meio de prova. II - Oferecida prova testemunhal, não é lícito, o indeferimento do pedido, sem prévia inquirição das testemunhas. | ||
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