| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0083272 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00016859 |
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO |
| Descritores: | POSSE JUDICIAL
POSSE JUDICIAL AVULSA
TÍTULO
TÍTULO DE POSSE
DIREITO DE RETENÇÃO |
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| Nº do Documento: | RL199406160083272 |
| Data do Acordão: | 06/16/1994 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 6J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 7228/921 |
| Data: | 03/05/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART659 N3 ART1044 ART1049 N2.
CCIV66 ART75 N1 F ART410 ART442 ART455 ART759. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/11/14 IN CJ ANOXVI T5 PAG132.
AC RL DE 1991/11/21 IN CJ ANOXVI T5 PAG135.
AC RE DE 1992/03/12 IN CJ ANOXVII T2 PAG283.
AC RP DE 1993/03/09 IN CJ ANOXVIII T2 PAG187. |
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| Sumário: | I - Na acção de posse judicial avulsa provando o contestante que está no uso e fruição da coisa por virtude de título legítimo, ao requerente só pode ser conferida posse que não prejudique o uso e fruição do contestante, a menos que mostre ter feito cessar pelo meio competente esse título (artigo 1049, número 2, do Código de Processo Civil).
II - O direito de retenção é um direito real e, como tal, oponível "erga omnes", isto é, tem carácter absoluto, sendo legítimo ao seu titular recusar a entrega da coisa, mesmo ao proprietário dela, enquanto lhe for lícito prevalecer-se de tal situação. |
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