Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030141 | ||
| Relator: | ATAIDE LOBO | ||
| Descritores: | RECURSO PRAZO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199002140257083 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART132 ART651. CP886 ART70 N1. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. | ||
| Sumário: | À face do CPC de 1929 o prazo de interposição do recurso era de 5 dias. Sendo notificada a sentença em 18-09-89 o prazo termina em 20-09-89, pelo que foi extemporânea a interposição do recurso em 21-09-90. | ||