Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0257083
Nº Convencional: JTRL00030141
Relator: ATAIDE LOBO
Descritores: RECURSO
PRAZO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199002140257083
Data do Acordão: 02/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP29 ART132 ART651.
CP886 ART70 N1.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
Sumário: À face do CPC de 1929 o prazo de interposição do recurso era de 5 dias.
Sendo notificada a sentença em 18-09-89 o prazo termina em 20-09-89, pelo que foi extemporânea a interposição do recurso em 21-09-90.