Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034086 |  |
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EMBARGOS DE EXECUTADO
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART93 ART97.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00009614 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | DESPEJO EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS DE EXECUTADO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199111140034086 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1039. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART93 ART97. | ||
| | ||
| Sumário: | Estando judicialmente reconhecido que caducou por morte do arrendatário o contrato de arrendamento; e, ainda, que o locador pretende vender esse prédio cujo arrendamento caducou, não pode um terceiro que vivia na casa do falecido arrendatário mas não era sublocatário embargar a execução do despejo já decretado com fundamento em violação de direito. | ||
| |
|