Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078411 |  |
PODER PATERNAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027858 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO PODER PATERNAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200008100078411 | ||
| Data do Acordão: | 08/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM ART147 ART153. | ||
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| Sumário: | Só as providências de conversão, revogação e revisão da adopção, e a prestação de contas, correm por apenso à acção de inibição do poder paternal, constituindo as demais providências, como a de suspensão do poder paternal e depósito de menor, incidentes que correm seus termos no processo de que dependem e no qual se inserem. | ||
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| Decisão Texto Integral: |