Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021133 |  |
APOIO JUDICIÁRIO
ISENÇÃO DE CUSTAS
PEDIDO
TEMPESTIVIDADE
PENDÊNCIA DA ACÇÃO PENAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027304 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | ACESSO AOS TRIBUNAIS APOIO JUDICIÁRIO ISENÇÃO DE CUSTAS PEDIDO TEMPESTIVIDADE PENDÊNCIA DA ACÇÃO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200003150021133 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/702 IN CJSTJ ANOI TOMO1 PAG107. | ||
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| Sumário: | Visando o apoio judiciário o acesso ao direito e aos tribunais, só fará sentido pedir-se tal benefício na pendência da causa e não já depois de transitada a sentença que condenou o requerente em custas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |