Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0035566 |  |
FALTA DE CITAÇÃO
AC RL DE 1978/07/12 IN CJ ANOIII T4 PAG1316.
AC RL DE 1978/11/07 IN CJ ANOIII T5 PAG1533.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009456 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO FALTA DE CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199202130035566 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART771 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/05/05 IN CJ ANOIII T3 PAG919. AC RL DE 1978/07/12 IN CJ ANOIII T4 PAG1316. AC RL DE 1978/11/07 IN CJ ANOIII T5 PAG1533. | ||
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| Sumário: | A revelia de que se fala na al. f) do artigo 771 do C.P.Civil é a "falta absoluta de intervenção do réu" por haver falta da sua citação ou nulidade de citação feita, já que não podendo o réu ser considerado citado não há contraditório e o processo é um processo manifestamente inquinado. | ||
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