Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009806 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | INCIDENTES DA INSTÂNCIA ACÇÃO DE DESPEJO TERCEIRO OPOSIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199310210062606 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVIII 1993 TIV PAG154 | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 477-2. | ||
| Data: | 01/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART342 N1 ART346. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/11/17 IN CJ T5 PAG64. AC RC DE 1983/01/08 IN CJ T1 PAG108. AC RL DE 1985/03/19 IN CJ T3 PAG108. AC RE DE 1989/03/02 IN CJ T2 PAG267. | ||
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| Sumário: | Não é apenas em relação aos casos em que o oponente invoca direitos que derivam de ser titular da própria relação material controvertida que respeita a previsão do artigo 342 n. 1 do C.P.C. Nela cabem também as situações de incompatibilidade parcial referente a direitos diversos dos que constituem o objecto da acção mas com ele incompatíveis. | ||
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