Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010361 |  |
NULIDADE
II - Ocorrendo tal nulidade, deve, com base nela e não em enriquecimento sem causa, ser ordenada a restituição das importâncias mutuadas.
III - Essa obrigação de restituir abrange os juros.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008605 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | MÚTUO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199701280010361 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART212 ART236 ART289 N1 ART364 ART1142 ART1143 ART1270 N1. | ||
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| Sumário: | I - A falta de redução a escritura pública de contrato de mútuo de valor superior a 200000 escudos gera nulidade do mesmo contrato. II - Ocorrendo tal nulidade, deve, com base nela e não em enriquecimento sem causa, ser ordenada a restituição das importâncias mutuadas. III - Essa obrigação de restituir abrange os juros. | ||
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