Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024952 | ||
| Relator: | JORGE SANTOS | ||
| Descritores: | MÚTUO NULIDADE RESTITUIÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JUROS DE MORA JUROS CONVENCIONAIS | ||
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| Nº do Documento: | RL1999811190059642 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART212 N2 ART220 ART289 N1 N3 ART334 ART1144 ART1148 ART1271. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/12/10 IN BMJ N372 PAG420. AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N324 PAG504. AC STJ DE 1974/02/08 IN BMJ N234 PAG212. AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG415. AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ ANO1993 T2 PAG55. AC RL DE 1993/02/18 IN CJ ANO1993 T1 PAG147. AC RL DE 1991/01/17 IN CJ ANO1991 T1 PAG133. | ||
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| Sumário: | I - Declarado nulo um contrato de mútuo não há lugar à actualização dos montantes a restituir. II - Há lugar, no entanto, a juros de mora desde a citação, se tiverem sido pedidos. III - Os juros convencionados, vencidos e já pagos, não são restituídos e o pedido dos mesmos, na acção, traduz abuso de direito (venire contra factum proprium). | ||
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| Decisão Texto Integral: |