Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Relator: | ANTÓNIO SANTOS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL GINÁSIO ESCALADA ACTIVIDADE PERIGOSA SEGURO DE DESPORTO | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | PARCIALMENTE PROCEDENTE | ||
| Sumário: | 5. - Em conclusão ( cfr. artº 663º, nº7, do CPC). 5.1. – Consubstanciam deveres acessórios a observância pela entidade que explora um ginásio das regras de higiene e de segurança indispensáveis para um bom funcionamento do referido estabelecimento, deveres que contribuem para o cumprimento da obrigação contratual principal que o proprietário do ginásio assume perante os utentes frequentadores do mesmo. 5.2. - Pressupondo a responsabilidade contratual a existência duma relação inter-subjetiva que atribuí ao lesado um direito à prestação, surgindo como consequência da violação de um dever emergente dessa mesma relação, então uma reclamação indemnizatória deduzida por utente de um ginásio contra a entidade que o explora, há-de assentar sobremaneira em ilícito contratual, que mão de natureza extracontratual; 5.3. – Não fornecendo a lei uma noção do que deve entender-se por “actividade perigosa” [ tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, casuisticamente, segundo as circunstâncias concretas de cada caso ], há-de a perigosidade de concreta actividade ser apurada caso a caso, em função das características casuísticas da actividade que gerou os danos, da forma e do contexto em que ela é exercida . 5.4. – A actividade física de escalada executada no interior de um ginásio, na modalidade de boulder – no âmbito da qual são necessários poucos equipamentos e devendo o executado munir-se tão só de sapatilhas designadas por “pés de gato, magnésio e um colchão de queda - , prima facie não reúne características que justifiquem integrá-la no nº2, do artº 493º, do Código Civil. 5.5. – Ainda assim, porque facto constitutivo do direito do qual se arroga titular a lesada/demandante, e porque pacífico é que os conceitos de ilicitude e de culpa refletem aspectos distintos da conduta do agente [ ainda que intimamente relacionados ], certo é que ao estabelecer a lei situações de presunção de culpa do autor do dano ( artigos 493, nºs 1 e 2, 503, nº 3 , e 799º, todos do Código Civil ) tal não dispensa o lesado [ porque a presunção incide apenas sobre o elemento subjectivo da responsabilidade ] de fazer a prova do facto ilícito e da causalidade , os quais têm de ser provados pelo próprio lesado - artigo 342º do Código Civil . 5.6. - O apuramento do capital devido ao lesado/segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do art. 16.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro - determinado em função do grau de incapacidade fixado e tendo como parâmetro o montante mínimo de capital previsto no citado art. 16º, atualizado nos termos do art. 18º (ou superior, se contratualmente acordado) -, resulta da multiplicação da percentagem do grau de incapacidade fixado pelo montante desse capital, independentemente do valor do dano efetivo sofrido pelo lesado. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa * 1.- Relatório. A intentou – em 14/10/2021 - acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra , I - Vertigo Recodromo – Escalada, Lda., e II - Companhia de Seguros Allianz Portugal,S.A., deduzindo o seguinte pedido : A. Uma vez julgada a acção provada e procedente sejam as Rés condenadas a pagar-lhe uma indemnização global no valor de €669.252,44 ( seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos), e com vista ao ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de um acidente sofrido, assim repartidos: i) Danos Emergentes (€13.057,64): Correspondentes a despesas de transporte para tratamentos médicos (€1.097,18) e à perda de retribuição salarial durante o período de baixa médica (€11.960,46); ii) Lucros Cessantes (€79.200,00): Referentes a benefícios que deixou de obter em codificação clínica, consultas de medicina geral em clínicas privadas e bancos de urgência ; iii) Danos Não Patrimoniais (não inferior a €15.000,00): Pelo sofrimento físico, trauma, ansiedade e tristeza profunda provocados pelo acidente e pelas suas sequelas ; iv) Danos Futuros ( €563.719,80 ): Estimativa de custos vitalícios com fisioterapia, hidroterapia, psicoterapia, medicação, necessidade de futura cirurgia e adaptações na habitação e no veículo, além das limitações na carreira médica. 1.1. - Para tanto, alegou a demandante, em síntese, que: - No dia 31 de Outubro de 2019, a autora dirigiu-se a um estabelecimento perla 1.ª Ré explorado e com vista a praticar a actividade de escalada indoor, convencida pela publicidade de que se tratava de um ambiente de total segurança, tendo para o efeito adquirido um bilhete avulso para a atividade, com aluguer de pés de gato e magnésio ; - Sucede que, e com vista à prática da referida actividade , não lhe forneceu a 1.ª Ré um qualquer equipamento de protecção nem lhe prestou quaisquer informações sobre segurança, acabando a Autora por vir a sofrer – quando praticava actividade de escalada indoor - uma queda da parede ; - Como consequência directa da referida queda, veio a autora a sofrer uma fractura trimaleolar e luxação do tornozelo direito, tendo sido submetida a duas intervenções cirúrgicas e a um longo e doloroso processo de recuperação que ainda perdura; - Do referido acidente resultou para a autora uma incapacidade permanente global de 56%, causando-lhe ainda o mesmo limitações físicas graves (como coxear e dor persistente) e impacto psicológico, tendo-lhe sido diagnosticado síndrome depressiva; - Sendo médica de profissão, a lesão afectou profundamente a sua actividade profissional e académica, obrigando-a a esforços acrescidos e impedindo-a de auferir rendimentos variáveis e de exercer medicina em clínicas privadas. - Teve ainda que modificar completamente os seus hábitos de prática de desporto e actividade física; - A responsabilidade da 1.ª Ré advém da violação do dever de garante e da omissão de providências adequadas numa actividade perigosa, gozando a Autora da presunção de culpa estabelecida no artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil; - Ademais, a 1.ª Ré não forneceu à autora qualquer equipamento de proteção/segurança nem qualquer informação sobre proteção pessoal ou segurança, reforçando a plena convicção à Autora da inexistência de riscos naquela atividade, como publicitado ; - A aludida responsabilidade civil da 1.ª Ré encontra-se transferida para a 2.ª Ré por contrato de seguro, tendo esta já procedido ao pagamento inicial de € 5.000,00 por despesas. 1.2.- Após citação das RR, vieram ambas CONTESTAR , em articulados separados, tendo a 1ª Ré deduzido oposição por excepção [ invocando a excepção da incompetência relativa do Tribunal ] e por impugnação motivada [ alegando v.g. que a 1ª R. nunca assumiu a responsabilidade pelo evento, não sendo de todo responsável pela queda da autora, a qual, de resto, quando decidiu fazer a actividade de escalada indoor no estabalecimento da 1ª Ré e comprou um bilhete avulso, assumiu os riscos da mesma ; Mais alegou a 1ª ré desconhecer no essencial quais as lesões físicas pela autora sofridas equais os danos patriminiais invocados ] e, a segunda Ré seguradora, deduzido igualmente impugnação por excepção [ invocando que após recepção do comprovativo de IBAN da lesada, a Ré efetuou diversos reembolsos das despesas de tratamento que a sinistrada apresentou, até ao limite do capital seguro para o efeito e que ascende a . 4425.92 Euros ] e por impugnação motivada [ impugnando v.g. o grau de incapacidade pela autora alegado ] . 1.3. – Após resposta da autora às excepções pelas RR invocadas nas respectivas contestações, foi proferida decisão a 20/5/2022 que declarou o Juízo Central Cível de Almada incompetente, em razão do território, para tramitar a ação [ ordenando-se a remessa, após trânsito, da acção ao Juízo Central Cível de Lisboa ], e , deferindo-se a reuerida – pela Ré Vertigo Rocódromo escalada,L.da - intervenção provocada da Fidelidade- companhia de seguros, S.A., nos termos do art.º 316º do Código de Processo Civil, veio esta última, após citação, apresentar contestação, deduzindo oposição por excepção [ invocando a Prescrição , porque decorridos mais de 3 anos sobre a data do conhecimento pela A. da ocorrência] e por impugnação motivada [ A A. usou a parede de escalada, na modalidade livre de bloco ( alegando que a autora escolheu efectuar escalada de parede ou muro sem cordas ou arnezes, por sua própria vontade e escolha, assumindo integralmente os riscos inerentes a uma eventual queda, e invocando desconhecer os danos ficicos e economicos pela autora alegados ], pugnando a final pela total improcedência da acção. 1.4. – Após resposta da autora às excepçõs pela chamada invocadas, foi realizada a AUDIÊNCIA PRÉVIA [ no âmbito da qual foi proferido despacho saneador, tabelar, fixado o OBJECTO DO LITÍGIO e enunciados os TEMAS DA PROVA ] e, após a conclusão de uma perícia médico legal foi finalmente designada uma data para a AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, a qual se veio a relizar [ iniciada a 28/1/2026 e concluida a 26/2/2026 ] com observância das devidas formalidades legais. 1.5 – Finalmente, e conclusos os autos para o efeito , foi proferida a competente Sentença, sendo o respectivo excerto decisório do seguinte teor : IV - DISPOSITIVO Tudo ponderado e em face do exposto, decido julgar a presente acção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo os RR. do pedido contra estes deduzidos. Custas pela A. Registe e notifique. Lisboa, 19.05.2026 1.6.- Inconformada com a sentença identificada em 1.5., da mesma apelou então a Autora A, alegando e deduzindo a mesma em sede recursória as seguintes conclusões : A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou totalmente improcedente a ação e absolveu as Rés dos pedidos formulados pela Autora, por entender que não se verificava qualquer conduta ilícita imputável à 1.ª Ré e que, relativamente à 2.ª Ré, inexistia qualquer montante adicional a liquidar ao abrigo da apólice de seguro em causa. B. Salvo o devido respeito, a decisão recorrida incorreu em manifesto erro de julgamento quanto à matéria de facto e quanto à aplicação do direito, impondo-se a sua revogação. C. O Tribunal recorrido julgou incorretamente os factos provados n.os 57 e 58 e o facto não provado constante da alínea a), porquanto a prova produzida nos autos impunha decisão diversa. D. Com efeito, os factos provados n.os 57 e 58 foram essencialmente sustentados por referência a documentação respeitante ao licenciamento e certificação das instalações, datada de vários anos antes do acidente, bem como por depoimentos que descreveram procedimentos habituais da exploração do espaço. E. Todavia, não foi produzida prova bastante que permitisse concluir que, na data concreta do acidente, se encontravam efetivamente asseguradas todas as condições de segurança consideradas pelo Tribunal como demonstradas. F. Resultou, pelo contrário, das declarações do legal representante da 1.ª Ré que o mesmo desconhecia as concretas circunstâncias do acidente, não sabendo sequer confirmar se o monitor presente no espaço presenciou ou não a queda da Autora. G. Resultou igualmente das declarações do monitor de serviço e da rececionista presentes no dia em causa que os mesmos não possuíam memória concreta das circunstâncias do acidente, limitando-se a descrever práticas correntes do estabelecimento. H. Em sentido oposto, as testemunhas apresentadas pela Autora, que integravam o grupo que participou na atividade naquele dia, prestaram depoimentos coerentes, credíveis e convergentes, afirmando que não lhes foi prestada qualquer explicação prévia acerca da atividade, dos respectivos riscos ou das regras de segurança aplicáveis. I. As referidas testemunhas confirmaram ainda que não foi realizado qualquer briefing de segurança, nem lhes foi explicado o modo de utilização do espaço ou os riscos inerentes à prática da modalidade de Boulder. J. Resultou igualmente evidenciado que foi permitida a circulação livre dos participantes e respetivos acompanhantes, incluindo uma criança com cerca de dois anos e meio de idade, circunstância dificilmente compatível com a alegada observância rigorosa dos procedimentos de segurança invocados pela 1.ª Ré. K. Não se mostra, assim, demonstrado que a Autora tenha recebido qualquer informação relevante quanto aos riscos da atividade, às regras de utilização do espaço ou às medidas de prevenção adequadas. L. Por essa razão, deveria ter sido dado como provado o facto constante da alínea a) dos factos não provados, bem como considerado não provado o facto n.º 58 da matéria assente. M. A alteração da matéria de facto impugnada assume relevância decisiva para a correta apreciação jurídica da causa. N. A atividade explorada pela 1.ª Ré consiste na prática de escalada indoor na modalidade Boulder, sem utilização de cordas de segurança, desenvolvida em paredes artificiais que podem atingir alturas próximas dos cinco metros. O. Trata-se de atividade cuja prática envolve, por natureza, a possibilidade de queda do praticante, com risco de produção de lesões graves para a sua integridade física. P. Tal risco é expressamente reconhecido pela própria 1.ª Ré nas normas de utilização afixadas nas instalações, onde se prevê a possibilidade de ocorrência de lesões, fraturas, incapacidade permanente e até morte. Q. A existência de colchões de absorção de impacto, regulamentação técnica específica e mecanismos próprios de mitigação de risco constitui, por si só, evidência de que estamos perante uma atividade dotada de especial aptidão para a produção de danos. R. Nestas circunstâncias, deve a atividade em causa ser qualificada como atividade perigosa para efeitos do disposto no artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil. S. Consequentemente, recaía sobre a 1.ª Ré a obrigação de demonstrar que havia adotado todas as providências adequadas a prevenir a produção do dano. T. Contudo, a própria sentença recorrida julgou não provado que a actividade tivesse sido explicada à Autora e não provado que lhe tivesse sido solicitado que tomasse conhecimento das normas de utilização existentes no local. U. Estes factos correspondiam precisamente aos elementos invocados pela Ré para demonstrar o cumprimento dos seus deveres de informação, esclarecimento e prevenção. V. Não tendo resultado provado o cumprimento dessas medidas elementares de segurança, não poderia o Tribunal concluir que a Ré empregou todas as providências exigíveis pelas circunstâncias. W. A decisão recorrida incorre, assim, numa manifesta contradição lógica entre a matéria de facto considerada não provada e a solução jurídica posteriormente adotada. X. Com efeito, não é juridicamente sustentável considerar simultaneamente não demonstrado que a atividade foi explicada à Autora e concluir que a Ré observou integralmente os deveres de prevenção que sobre si impendiam. Y. Não tendo sido ilidida a presunção prevista no artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil, mostra-se preenchido o pressuposto da culpa da 1.ª Ré. Z. Encontram-se igualmente demonstrados os demais pressupostos da responsabilidade civil, designadamente o facto, a ilicitude, os danos e o nexo de causalidade. AA. Consequentemente, deveria a 1.ª Ré ter sido condenada a indemnizar a Autora pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do acidente. BB. Subsidiariamente, ainda que se entendesse não existir responsabilidade civil da 1.ª Ré, sempre se verificaria erro de julgamento quanto à absolvição da 2.ª Ré, Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. CC. O facto provado n.º 25 encontra-se incorretamente julgado, porquanto o relatório pericial realizado nos autos demonstra que, à data da respetiva avaliação médica mais recente, a Autora apresentava incapacidade permanente global de 77%. DD. Tal relatório não foi objeto de qualquer impugnação pelas partes, nem foi produzida prova suscetível de afastar as conclusões aí constantes. EE. Deveria, por conseguinte, ter sido dada como provada a incapacidade permanente global de 77%. FF. Resulta das condições particulares da apólice celebrada entre as Rés que a cobertura de invalidez permanente por acidente constitui cobertura autónoma relativamente à cobertura respeitante às despesas de tratamento. GG. Não resulta da matéria de facto provada que tenha sido efetuado qualquer pagamento à Autora ao abrigo da cobertura de invalidez permanente prevista no contrato de seguro. HH. A sentença recorrida não explicita de que forma concluiu que os capitais seguros se encontravam integralmente satisfeitos. II. Assim, mesmo que se entendesse estarmos perante um mero acidente pessoal, sempre se imporia a reapreciação da responsabilidade contratual da Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., em função do grau de incapacidade permanente da Autora e das coberturas efetivamente contratadas. JJ. Ao decidir em sentido contrário, a sentença recorrida violou, entre outras, as disposições constantes dos artigos 483.º, 487.º e 493.º, n.º 2, do Código Civil. KK. Deve, por isso, o presente recurso ser julgado procedente, alterando-se a matéria de facto impugnada, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-a por outra que julgue procedentes os pedidos formulados pela Recorrente, com todas as legais consequências. Nestes termos e nos demais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência: a) Ser a douta sentença declarada nula; b) Ser alterada a matéria de facto incorretamente julgada nos termos acima expostos; c) alterada a decisão de direito nos termos supra requeridos, Sempre com as demais consequências legais que se impõem, revogando a douta sentença e substituindo por outra que considere, a final, procedente os pedidos de condenação formulados pelos Recorrentes, como é de Direito e Justiça! 1.7. - Notificada da APELAÇÃO identificada em 1.6., veio a Ré Vertigo Recodromo – Escalada, Lda., apresentar contra-alegações, no âmbito das quais deduziu as seguintes conclusões : A. As presentes Contra-Alegações têm por objeto o Recurso de Apelação interposto pela Autora, Recorrente, que não se conforma com a Sentença proferida pelo douto Tribunal a quo em 19 de Maio de 2026, com a referência Citius com a referência Citius 453477319, que julgou a presente ação totalmente improcedente, por não provada, e absolveu os Réus dos pedidos contra si deduzidos (doravante, designada por «Sentença recorrida» ou «decisão recorrida»). B. No que respeita aos factos provados 57. e 58., entendeu o douto Tribunal a quo que os mesmos resultaram demonstrados com base na documentação junta aos autos, designadamente, na declaração de conformidade emitida pela «Walltopia AD» – junta aos autos com a Contestação da 1.ª Ré, sob documento n.º 5, e as normas de utilização– junta aos autos pela 1.ª Ré, ora Recorrida, com a sua Contestação, sob documento n.º 6, corroborada pelas declarações do legal representante da 1.ª Ré, ora Recorrida, e do depoimento das testemunhas ligadas à exploração do espaço/estabelecimento da mesma, os quais [depoimentos] se revelaram todos coincidentes quanto à existência de regras afixadas, de instruções de segurança e de certificação técnica do equipamento. C. No que respeita às normas de utilização da 1.ª Ré, ora Recorrida, que devem ser observadas por todos os utilizadores do «Vertigo Climbing Center», resultou provado nos autos que as mesmas se encontram afixadas à entrada das instalações/estabelecimento – facto provado 57. D. Tanto assim é que, as testemunhas da 1.ª Ré, ora Recorrida, BB ………, que exerceu funções de rececionista no estabelecimento da 1.ª Ré entre Março de 2019 e Fevereiro de 2023, em sede de audiência de discussão e julgamento, realizada no dia 29 de Janeiro de 2026, e cujo registo se encontra gravado no sistema integrado de gravação disponível no Tribunal, sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-01-29_11-41-25)», nas passagens de 00:07:43 a 00:09:16, de 00:09:33 a 00:11:26, de 00:11:28 a 00:14:37, e de 00:14:39 a 00:15:06, e CC ………, professor, que exerceu funções de monotorização e acompanhamento de atividades no estabelecimento, incluindo a realização de «Room Setting», aulas individuais e de grupo, bem como de supervisão do espaço de escalada, na mesma entre 2016 e 2021, em sede de audiência de discussão e julgamento, realizada no dia 29 de Janeiro de 2026, e cujo registo se encontra gravado no sistema integrado de gravação disponível no Tribunal, sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-01-20_10-26-44», nas passagens de 00:16:48 a 00:17:25 e de 00:17:26 a 00:19:48, depuseram sobre os procedimentos implementados e que eram praticados no espaço/estabelecimento da 1.ª Ré, ora Recorrida, a título de normas de utilização. E. Depoimentos, estes, corroborados pelas declarações do legal representante da 1.ª Ré, ora Recorrida, DD …….., em sede de audiência de discussão e julgamento, ocorrida no dia 04 de Fevereiro de 2026, gravadas no sistema integrada de gravação disponível no Tribunal sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-02-04_11-18-12», nas passagens de 00:17:28 a 00:18:56, de 00:31:36a 00:32:09, e de 00:39:46 a 00:40:09, quais os procedimentos implementados e que eram praticados no espaço/estabelecimento da 1.ª Ré, ora Recorrida, quanto às normas de utilização. F. Razão pela qual, e contrariamente ao pretendido pela Autora, Recorrente, em sede recursiva, deverá manter-se o facto provado 57. inalterado, porquanto, não carece de qualquer censura ou reparo, por provado, atendendo a que, da prova documental e testemunhal, resultou provada a existência de normas de segurança no estabelecimento da 1.ª Ré, ora Recorrida, à sua disponibilização aos utilizadores/praticantes da atividade e, ainda, quanto ao facto de as referidas normas se encontrarem afixadas à entrada do espaço/estabelecimento da 1.ª Ré, ora Recorrida, as quais, não obstante, encontravam-se igualmente acessíveis no site da mesma, à data do acidente em crise nos autos, ocorrido em 31 de Outubro de 2019. G. Resultou, ainda, provado nos autos que, no espaço onde é praticada a escalada – designado por «Espaço de Boulder» –, estava um funcionário da 1.ª Ré a fazer a vigilância/segurança do espaço e a auxiliar os participantes da atividade – facto provado 58.. H. Tanto assim é que, o legal representante da 1.ª Ré, ora Recorrida, DD ………, em sede de audiência de discussão e julgamento, ocorrida no dia 04 de Fevereiro de 2026, gravado no sistema integrada de gravação disponível no Tribunal sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-02-04_11-18-12», nas passagens seguintes: de 00:04:52 a 00:05:59, de 00:09:23 a 00:12:25, de 00:15:05 a00:16:02, e de 00:17:59 a 00:18:50, afirmou, de forma concisa e coerente, que se encontrava sempre presente um funcionário/monitor da 1.ª Ré, ora Recorrida no espaço onde era praticada a atividade de escalada indoor, na modalidade de «Boulder», incumbido da vigilância e segurança do espaço, bem como de prestar auxílio aos utilizadores/participantes da atividade. I. No mesmo sentido, vieram as testemunhas da 1.ª Ré, ora Recorrida, BB …….., em sede de audiência de discussão e julgamento, realizada no dia 29 de Janeiro de 2026, e cujo depoimento se encontra gravado no sistema integrado de gravação disponível no Tribunal, sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-01-29_11-41-25», de 00:13:19 a 00:14:16, e CC …….., em sede de audiência de discussão e julgamento, realizada no dia 29 de Janeiro de2026, e cujo depoimento se encontra gravado no sistema integrado de gravação disponível no Tribunal, sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-01-29_10-26-44», nas passagens de 00:03:22 a 00:04:08, de 00:05:25 a 00:06:28, de 00:10:21 a00:11:38, e de 00:11:40 a 00:12:21, corroborar que, no espaço da 1.ª Ré, ora Recorrida, destinado à prática de escalada, na modalidade de «Boulder», se encontrava sempre presente um funcionário/monitor da 1.ª Ré, ora Recorrida, incumbido da vigilância e segurança do espaço, bem como de prestar auxílio aos utilizadores/participantes da actividade, J. Os [monitores] quais se encontravam devidamente identificados através do uso de uma t-shirt de cor preta, com o logótipo da «Vertigo», o que permitia a sua imediata identificação pelos utilizadores/participantes da atividade, sendo igualmente responsáveis pela realização do denominado «briefing da queda», no âmbito do qual prestavam aos participantes as necessárias informações e instruções quanto ao modo adequado de executar a queda. K. Razão pela qual, e contrariamente ao pretendido pela Autora, Recorrente, em sede recursiva, deverá manter-se o facto provado 58. inalterado, porquanto, não carece de qualquer censura ou reparo, por provado, atendendo a que, da prova testemunhal produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, resultou demonstrado e provada a existência permanente de um funcionário/monitor/técnico da 1.ª Ré, ora Recorrida, no espaço do estabelecimento onde era praticada a atividade de escalada indoor, na modalidade de «Boulder», incumbido de assegurar a vigilância permanente e a segurança do espaço, bem como de prestar auxílio e assistência aos respetivos utilizadores/participantes. L. A prática de escalada indoor, na modalidade de «Boulder», se desenvolve, por definição, em ambiente controlado, caracterizado pela existência de paredes de reduzida altura, pela ausência de recurso a cordas e pela utilização de colchões de amortecimento certificados, sendo essencial, para a sua prática, o recurso a sapatilhas próprias, designadas por «pés de gato», magnésio líquido e colchões de amortecimento destinados à absorção do impacto em caso de queda. M. Tanto assim é que, a testemunha da 1.ª Ré, ora Recorrida, BB ………, veio, em sede de audiência de discussão e julgamento, realizada no dia 29 de janeiro de 2026, e cujo depoimento se encontra gravado no sistema integrado de gravação disponível no Tribunal, sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-01-29_11-41-25», de 00:06:18 a 00:07:11, de 00:07:14 a 00:007:38, de 00:07:43 a 00:09:16,e de 00:21:10 a 00:22:07, identificar e concretizar quais os equipamentos e materiais necessários/obrigatórios à prática da modalidade e à utilização do espaço onde a actividade era desenvolvida, bem como a respetiva disponibilização pela 1.ª Ré, ora Recorrida, designadamente dos «pés de gato» e do magnésio líquido destinados à utilização pelos praticantes, assim como a comunicação e disponibilização das respetivas normas de utilização, quer no espaço quer no site da 1.º Ré, ora Recorrida. N. Nesse sentido, veio o legal representante da 1.ª Ré, ora Recorrida, DD ………., contextualizar, em sede de audiência de discussão e julgamento, ocorrida no dia 04 de Fevereiro de 2026, gravado no sistema integrada de gravação disponível no Tribunal sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-02-04_11-18-12», de 00:04:52 a 00:05:59 e de 00:35:08 a 00:35:40, como é que era efetuada a prática da escalada indoor, na modalidade «Boulder», e identificar os equipamentos e materiais necessários/obrigatórios à prática da modalidade e à utilização do espaço onde a atividade era desenvolvida, bem como a respetiva disponibilização pela 1.ª Ré, ora Recorrida, designadamente dos «pés de gato» e do magnésio líquido destinados à utilização pelos praticantes. O. Ainda nesse sentido, veio a testemunha da 1.ª Ré, ora Recorrida, CC ………, corroborar, em sede de audiência de discussão e julgamento, realizada no dia 29 de Janeiro de 2026, e cujo depoimento se encontra gravado no sistema integrado de gravação disponível no Tribunal, sob o título«Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-01-29_10-26-44», de 00:13:11 a 00:14:10, como é que é efetuada a prática da escalada indoor, na modalidade «Boulder», e identificar os equipamentos e materiais necessários/obrigatórios à prática da modalidade e à utilização do espaço onde a atividade era desenvolvida, bem como a respetiva disponibilização pela 1.ª Ré, ora Recorrida, designadamente dos «pés de gato» e do magnésio líquido destinados à utilização pelos praticantes. P. Já quanto aos procedimentos implementados e que eram praticados no espaço/estabelecimento da 1.ª Ré, ora Recorrida, no que às normas de utilização respeita, vieram as testemunhas da 1.ª Ré, ora Recorrida, BB …….., em sede de audiência de discussão e julgamento, realizada no dia 29 de Janeiro de 2026, e cujo registo se encontra gravado no sistema integrado de gravação disponível no Tribunal, sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-01-29_11-41-25», de 00:07:43 a 00:09:16, de 00:09:33 a 00:11:26, de 00:11:28 a 00:14:37, de 00:14:39a 00:15:06, e CC ………, em sede de audiência de discussão e julgamento, realizada no dia 29 de Janeiro de 2026, e cujo registo se encontra gravado no sistema integrado de gravação disponível no Tribunal, sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-01-20_10-26-44», de 00:16:48 a 00:17:25, de 00:17:26 a 00:19:48, assim como o legal representante da 1.ª Ré, ora Recorrida, DD …….., em sede de audiência de discussão e julgamento, ocorrida no dia 04 de Fevereiro de 2026, gravado no sistema integrada de gravação disponível no Tribunal sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-02-04_11-18-12», de 0016:32 a 00:18:55, de 00:17:28 a 00:18:56, de 00:31:36 a 00:32:09, de 00:39:46 a 00:40:09, indicar os mesmos. Q. As testemunhas EE …….., FF …… e GG ………., clientes da 1.ª Ré, ora Recorrida, confirmaram perante o douto Tribunal a quo, as características do espaço e da atividade de escalada indoor, descrevendo o seu funcionamento geral. Mais confirmaram ter assistido, reiteradamente, aos esclarecimentos prestados aos clientes que utilizavam o espaço pela primeira vez, designadamente quanto às respetivas regras de utilização e funcionamento, bem como ter observado a chegada de novos utilizadores, aos quais era questionado se possuíam experiência prévia na atividade e recomendada a leitura das normas de utilização do espaço. R. No que respeita às informações relativas a cada um dos desafios integrantes da atividade de escalada indoor, na modalidade de «Boulder», desenvolvida no estabelecimento da 1.ª Ré, ora Recorrida, as mesmas eram esclarecidas em caso de dúvida aos utilizadores/praticantes pelos monitores/técnicos presentes no espaço, onde era praticada a atividade, a quem incumbia, igualmente, a responsabilidade pela respetiva elaboração, sendo certo que, os monitores não tinham como função impedir quedas ou prestar auxílio individualizado aos utilizadores daquele espaço, conforme resulta do depoimento da testemunha da 1.ª Ré, ora Recorrida, BB ………., em sede de audiência de discussão e julgamento, realizada no dia29 de Janeiro de 2026, e cujo depoimento se encontra gravado no sistema integrado de gravação disponível no Tribunal, sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-01-29_11-41-25», de 00:23:21 a 00:24:15. S. A este respeito, veio, também, o legal representante da 1.ª Ré, ora Recorrida, DD ………., contextualizar, em sede de audiência de discussão e julgamento, ocorrida no dia 04 de Fevereiro de 2026, gravado no sistema integrada de gravação disponível no Tribunal sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-02-04_11-18-12», de 00:09:23 a 00:12:25, de 00:12:25 a 00:14:02, e de 00:21:17 a 00:23:04, no que respeitava à elaboração/criação e ao funcionamento de cada um dos desafios da atividade de escalada indoor, na modalidade de «Boulder», desenvolvidos no estabelecimento da 1.ª Ré, ora Recorrida, bem como às normas de segurança, funcionamento e utilização do espaço a observar relativamente a cada um desses desafios/percursos, encontrava-se, junto dos mesmos, uma «pequena iconografia», contendo as respetivas indicações, a qual se encontrava devidamente afixada e exposta no espaço destinado à prática da atividade e era, ademais, devidamente comunicada aos utilizadores/praticantes pelos monitores/técnicos presentes no espaço, a quem incumbia, igualmente, a responsabilidade pela elaboração/criação dos desafios («Room Setting»). T. Ainda a este respeito, veio a testemunha da 1.ª Ré, ora Recorrida, CC ………, em sede de audiência de discussão e julgamento, realizada no dia 29 de Janeiro de 2026, e cujo depoimento se encontra gravado no sistema integrado de gravação disponível no Tribunal, sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-01-29_10-26-44», de 00:06:39 a 00:09:23, esclarecer/contextualizar a elaboração/criação e o funcionamento de cada um dos desafios integrantes da atividade de escalada indoor, na modalidade de «Boulder», desenvolvidos no estabelecimento da 1.ª Ré, ora Recorrida, bem como as normas de segurança, funcionamento e utilização do espaço a observar relativamente a cada um desses desafios/percursos, esclarecendo que, junto dos mesmos, se encontrava afixada uma «pequena iconografia», contendo as respetivas indicações, a qual se encontrava devidamente exposta no espaço destinado à prática da atividade e era, ademais, comunicada aos utilizadores/praticantes, sendo que a responsabilidade pela elaboração/criação dos referidos desafios («Room Setting») incumbia igualmente aos monitores/técnicos presentes no espaço. U. Por outro lado, veio a testemunha HH …….., perito averiguador no âmbito de averiguação realizada para a Seguradora, após a ocorrência do acidente em crise nos autos, esclarecer o douto Tribunal a quo, em sede de audiência de discussão e julgamento, ocorrida em 29 de Janeiro de 2026, e cujo registo se encontra gravado no sistema integrado de gravação disponível no Tribunal, sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-01-29_14-16-30», de 00:08:33 a 00:10:32, que, no âmbito da averiguação efetuada ao estabelecimento da 1.ª Ré, ora Recorrida, se apercebeu da existência do «sistema/linha de cores» presente nas paredes do espaço destinado à prática da atividade, o qual se encontrava associado aos diferentes graus de dificuldade dos respetivos desafios. V. Ainda quanto à questão da rede de segurança existente no espaço destinado à realização dos desafios/percursos e à respetiva descida, veio o legal representante da1.ª Ré, ora Recorrida, DD …….., afirmar, em sede de audiência de discussão e julgamento, ocorrida no dia 04 de Fevereiro de 2026, gravado no sistema integrada de gravação disponível no Tribunal sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-02-04_11-18-12 (4)», de 00:32:23 a 00:35:05, o posicionamento das «presas cinzentas», destinadas a auxiliar os utilizadores/praticantes na respetiva descida, independentemente do grau de dificuldade do desafio em causa, bem como a existência de um limite máximo de utilizadores no espaço, estabelecido por razões de segurança. W. No caso dos autos, resultou da factualidade assente que a 1.ª Ré, ora Recorrida, explora um estabelecimento de escalada indoor, na modalidade de «Boulder», devidamente licenciado, dotado de equipamentos certificados segundo normas europeias de segurança, designadamente, EN 12572-2, e com estruturas produzidas e instaladas por fabricantes internacionais. X. Todavia, a existência de condições de segurança no espaço não pode significar que a Autora, Recorrente, não tivesse a perceção de que a prática de uma atividade desportiva envolve, necessariamente, determinados riscos, não sendo possível eliminar, em absoluto, a possibilidade de ocorrência de um acidente ou de uma lesão. Y. Mesmo que se encontrem reunidas as condições de segurança exigíveis, pode ocorrer, durante a prática desportiva, um movimento inesperado ou uma queda decorrente da própria execução da atividade, designadamente por o praticante, no decurso de uma queda, não apoiar corretamente o pé ou fazê-lo de forma inadequada, sofrendo, em consequência, uma lesão. Z. Um acidente dessa natureza não pode, por si só, ser imputado à 1.ª Ré, ora Recorrida, quando esta cumpria as normas de segurança aplicáveis e proporcionava aos utilizadores todas as condições de segurança exigíveis para a prática da atividade. AA. O cumprimento das condições de segurança não elimina, nem pode eliminar, os riscos inerentes à própria atividade desportiva, que subsistem independentemente da diligência e das medidas de segurança adotadas pelo responsável pelo espaço. BB. Do mesmo modo, quem frequenta um ginásio ou pratica qualquer outra atividade desportiva não pode partir do pressuposto de que, pelo simples facto de estarem asseguradas as condições de segurança adequadas, fica absolutamente excluída a possibilidade de sofrer uma queda, uma lesão ou qualquer outro acidente inerente à própria prática desportiva. CC. Com efeito, a adoção e o cumprimento das adequadas medidas de segurança não eliminam, por si só, os riscos que são próprios e inerentes à prática de qualquer actividade desportiva. DD. A própria Autora apresentou-se, perante o douto Tribunal a quo, em sede de audiência de discussão e julgamento, ocorrida em 04 de Fevereiro de 2026, declarações estas, gravadas no sistema integrada de gravação disponível no Tribunal sob o título«Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-02-04_10-08-56», de 00:48:42 a 00:48:57, de 01:00:54 a 01:01:49, e de 01:02:43 a 01:02:59, como sendo uma pessoa com experiência na prática desportiva, referindo que corria, praticava vela e que havia inclusivamente exercido funções como monitora de vela, ministrando aulas a crianças. EE. Não se afigura, assim, plausível que a Autora, Recorrente, sustente que desconhecia ou que não tinha a perceção de que a prática de uma modalidade desportiva, como a da escalda indoor, na modalidade de «Boulder», não envolvesse riscos próprios e inerentes à sua execução, incluindo a possibilidade de ocorrência de uma queda ou de uma lesão. FF. A ocorrência de um acidente, por si só, não permite concluir pela existência de qualquer falha de segurança ou pela responsabilidade da entidade que disponibiliza o espaço onde a atividade é praticada. GG. Ou seja, para que tal responsabilidade pudesse ser imputada à 1.ª Ré, ora Recorrente, seria necessário demonstrar a existência de uma concreta violação dos deveres de segurança que sobre a mesma impendiam, bem como a existência de um nexo de causalidade entre essa eventual violação e o dano sofrido pela Autora, o que, no caso em apreço, manifestamente não se verificou. HH. O colchão de segurança no espaço interior do estabelecimento da 1.ª Ré, ora Recorrida, que corresponde ao equipamento de proteção/segurança da escalada indoor, na modalidade de «Boulder», e que absorve o impacto das quedas – facto provado 63 –, uma vez que é sobre o mesmo que é amparada a queda do utilizador/praticante, cumpre a norma europeia EN 1275-2, que especifica os requisitos de segurança e métodos de cálculo para paredes de pedra, incluindo zona de segurança – facto provado 62. II. A este respeito, veio a testemunha da 1.ª Ré, ora Recorrida, CC ………., corroborar, em sede de audiência de discussão e julgamento, realizada no dia 29 de Janeiro de 2026, e cujo depoimento se encontra gravado no sistema integrado de gravação disponível no Tribunal, sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-01-29_10-26-44», de 00:02:24 a 00:02:45, de 00:24:03 a 00:24:46, de00:53:09 de 00:54:03, que o sistema de segurança da prática da escalada indoor, na modalidade «Boulder», é, precisamente, o colchão, e quais é que eram as características do mesmo [colchão], assim como veio o legal representante da 1.ª Ré, ora Recorrida ,DD ……., afirmar, em sede de audiência de discussão e julgamento, ocorrida no dia 04 de Fevereiro de 2026, gravado no sistema integrada de gravação disponível no Tribunal sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-02-04_11-18-12», de 00:03:35 a 00:04:51, de 00:35:40 a 00:37:42, que todo o estabelecimento da 1.ª Ré, ora Recorrida, se encontrava devidamente licenciado, dotado de equipamentos certificados segundo normas europeias de segurança, bem como que o próprio colchão se encontrava devidamente certificado e em conformidade com as normas europeias de segurança aplicáveis, constituindo o equipamento especificamente destinado à proteção e segurança dos utilizadores/praticantes no âmbito da atividade, tendo sido igualmente esclarecidas as respetivas características, composição e dimensões, JJ. Tendo vindo a testemunha HH ……, em sede de audiência de discussão e julgamento, ocorrida em 29 de Janeiro de 2026, e cujo registo se encontra gravado no sistema integrado de gravação disponível no Tribunal, sob o título«Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-01-29_14-16-30», de 00:02:40 a 00:03:52, e de 00:01:55 – 00:06:01, descrever o espaço destinado à prática da atividade de escalada indoor, na modalidade de «Boulder», a respetiva constituição e configuração, bem como os meios de retenção existentes, designadamente o denominado «sistema de colchão», tendo igualmente descrito as características, composição e dimensões dos colchões existentes no referido espaço. KK. Não se provou qualquer defeito estrutural, ausência de equipamentos de proteção ou violação das normas regulamentares – conforme resulta do depoimento da testemunha HH ….., prestado em sede de audiência de discussão e julgamento, ocorrida em 29 de Janeiro de 2026, e cujo registo se encontra gravado no sistema integrado de gravação disponível no Tribunal, sob o título «Diligencia_6144-21.8T8ALM_2026-01-29_14-16-30», 00:10:43 a 00:11:08. LL. Por outro lado, resultou provado, da prova produzida, em particular, pelas declarações prestadas pelo legal representante da 1.ª Ré, ora Recorrida, DD …….., e pelos depoimentos das testemunhas CC ……….., BB …….., EE …………., FF ….. e GG ……, por coincidentes e coerentes, na afirmação de que os utilizadores são recebidos e informados sobre o funcionamento da atividade, sendo adotado, aquando da sua entrada no espaço, um procedimento que compreende a respetiva identificação, a verificação do seu nível de experiência e a prestação de informação quanto às regras de segurança aplicáveis à prática da atividade, sendo ainda confrontados com as normas de utilização do espaço, as quais se encontram não só afixadas no estabelecimento da 1.ª Ré, ora Recorrida, como também publicitadas no site da mesma. MM. Ora, se a Autora considerava que esta atividade era perigosa e comportava um risco acrescido para a sua integridade física, atendendo aos níveis/cores de risco dos desafios e dos equipamentos/materiais existentes no local, cumpre indagar, então, este Venerando Tribunal da Relação sobre o motivo que a levou a deslocar-se ao estabelecimento da 1.ª Ré, ora Recorrida, para aí praticar a modalidade, no mesmo espaço, uma vez mais. NN. O sucedido à Autora ficou a dever-se ao facto de, no decurso da queda, ter colocado o pé em posição inadequada, tendo a própria declarado, em sede de audiência de julgamento, não se recordar do motivo pelo qual caiu do cimo da parede. Com efeito ,a Autora atingiu o colchão na posição adequada, de pé, conforme previsto para a prática da atividade, tendo, contudo, imediatamente antes do impacto, torcido o pé. Foi esse movimento, alheio a qualquer deficiência ou inadequação das condições de segurança disponibilizadas pela 1.ª Ré, que esteve na origem da fratura e das consequentes lesões. OO. Razão pela qual, deverá manter-se integralmente inalterado o facto não provado a) constante da Sentença recorrida, porquanto a prova produzida nos autos não só não permite sustentar a factualidade alegada pela Autora, como, ao invés, demonstra precisamente o contrário. PP. O douto Tribunal a quo, na Sentença recorrida, entendeu que, perante a prova carreada aos autos, outra conclusão não se poderia retirar senão a de que a escalada indoor, na modalidade de Boulder, não constitui uma atividade perigosa para efeitos do disposto no artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil, sob pena de se dilatar excessivamente o âmbito da norma. QQ. Isto, porque, resulta da factualidade assente que a 1.ª Ré, ora Recorrida, explora um estabelecimento de escalada indoor, na modalidade de «boulder», devidamente licenciado, dotado de equipamentos certificados segundo normas europeias de segurança, designadamente a EN 12572-2, e com estruturas produzidas e instaladas por fabricante internacional certificado – factos provados 61., 62., 63. e 65. – e, ainda, que o espaço dispunha de colchões de queda adequados, de vigilância por funcionário, que se encontrava presente no momento dos factos, e de regras de utilização afixadas, com informação geral sobre a natureza da actividade e os riscos inerentes – factos provados 57., 58., 62., 63., RR. Não se provou qualquer defeito estrutural, ausência de equipamentos de proteção ou violação de normas regulamentares por parte da 1.ª Ré, ora Recorrida, conforme se comprovou pelas declarações prestadas pela testemunha AA, perito averiguador. SS. O evento danoso ocorreu dentro do risco típico da atividade e não se verificou qualquer violação dos deveres de segurança nem de informação por parte da 1.ª Ré, ora Recorrida, pelo que, outra conclusão não se poderia retirar – nem se retira – senão a de que inexistiu – e inexiste – qualquer ilicitude, TT. Tendo ficado, antes, provado nos autos que a 1.ª Ré, ora Recorrida, empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, razão pela qual, entendeu – e bem – o douto Tribunal a quo, que se encontrava – e se encontra – afastada a presunção de culpa da 1.ª Ré, ora Recorrida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 493.º, n.º 2, in fine. UU. Acresce dizer que, a prática desportiva da escalada indoor, na modalidade «Boulder» envolve inevitavelmente um risco típico e residual de queda e de lesão, ainda que praticada em ambiente controlado, como sucedeu no caso dos autos. VV. Tal risco é conhecido e expectável por qualquer participante médio, inerente à própria natureza da atividade, mitigado, mas não eliminado, pelos sistemas de segurança existentes. WW. Ora, se a Autora, Recorrente, tivesse considerado, aquando da primeira vez que praticou a referida modalidade, que a escalada indoor, na modalidade de «Boulder», constituía uma atividade perigosa e comportava um risco acrescido para a sua integridade física, atendendo aos níveis/cores de risco dos desafios e dos equipamentos/materiais existentes no local, cumpre indagar, então, este Venerando Tribunal da Relação sobre o motivo que a levou a deslocar-se, uma vez mais, ao estabelecimento da 1.ª Ré, ora Recorrida, para aí praticar a mesma modalidade, no mesmo espaço. XX. A resposta à questão supra só poderá ser, irremediavelmente, uma: a Autora não considerou, em momento algum, que a atividade de escalada indoor, na modalidade de «Boulder», e/ou os materiais e equipamentos existentes no local onde a referida atividade era praticada constituíssem um perigo ou, sequer, um risco para a sua integridade física ou para a de qualquer outro participante. YY. Tal risco é conhecido e expectável por qualquer participante médio, inerente à própria natureza da atividade, mitigado, mas não eliminado, pelos sistemas de segurança existentes. ZZ. Pelo que não se pode concluir que a escalada indoor, na modalidade de «Boulder», constitua uma atividade perigosa para efeitos do disposto no artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil, uma vez que a atividade desportiva é praticada num ambiente controlado, dotado de colchões devidamente certificados para a absorção e dissipação das quedas, encontrando-se as paredes devidamente identificadas quanto aos diferentes desafios e respetivos níveis de dificuldade, acrescido o facto de que se encontra sempre presente no espaço destinado à prática da atividade um monitor a fazer a vigilância/segurança, e a auxiliar os participantes. AAA. Por outro lado, resultou provado nos autos que a 1.ª Ré, ora Recorrida, empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, tendo, consequentemente, logrado ilidir a presunção de culpa prevista no artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil BBB. O evento lesivo em crise nos autos insere-se no domínio do risco próprio da actividade desenvolvida pela própria vítima, não sendo juridicamente imputável à 1ª Ré, ora Recorrida, o mesmo. CCC. Em face de tudo quanto se expôs, e demonstrada que ficou a inexistência da prática de qualquer facto ilícito pela 1.ª Ré, ora Recorrida, bem como a inexistência de violação de quaisquer deveres de cuidado e, consequentemente, de nexo de causalidade adequado entre qualquer conduta e os danos alegados, impõe-se concluir, como concluiu – e bem – o douto Tribunal a quo, pela total improcedência do Recurso de Apelação interposto pela Autora, Recorrente, nos autos, em 06 de julho de 2026, com a referência Citius 46825292, por não provado, e, em consequência, deverá ser confirmada, nos seus exatos termos, a douta Sentença proferida pelo Tribunal de 1.ªInstância, em 19 de Maio de 2026, com a referência Citius 453477319, por não merecer qualquer censura ou reparo, encontrando-se devidamente fundamentada, por ter sido feita uma correta interpretação e aplicação do Direito ao caso sub judice, no concreto, do disposto no artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil, DDD. Atendendo a que não só a atividade de escalada indoor, na modalidade de «Boulder», não é considerada uma atividade perigosa para efeitos do disposto no artigo 493.º, n.º2, do Código Civil, como também a 1.ª Ré, ora Recorrida, logrou ilidir a presunção de culpa prevista no referido preceito legal, e inexistindo qualquer contradição entre a matéria de facto fixada e a conclusão jurídica alcançada pelo douto Tribunal a quo, deverá manter-se integralmente a decisão recorrida. Nestes termos e nos demais de Direito que V/ Exas. doutamente suprirão, deverão ser as presentes Contra-Alegações admitidas e julgadas totalmente procedentes, por provadas e, em consequência, ser o Recurso de Apelação interposto pela Autora, Recorrente, nos autos em 06 de Julho de 2026, com a referência Citius 46825292, julgado totalmente improcedente, por não provado, e ser a douta Sentença proferida pelo douto Tribunal de 1.ª Instância em 19 de Maio de 2026, com a referência Citius 453477319, confirmada, nos seus exatos termos, por não carecer de qualquer censura ou reparo e por se encontrar explícita e devidamente fundamentada, pois, só assim se fará a devida e acostumada JUSTIÇA! 1.8. - Outrossim a Ré Companhia de Seguros Allianz Portugal,S.A., veio apresentar – com referência à apelação da autora -contra-alegações, pugnando pela confirmação do julgado, e deduzindo as seguintes conclusões : 1 - A Apólice de Acidentes Pessoais nº 202872425 está limitada pelas concretas coberturas que fazem parte da mesma e no que ao caso interessa são a Invalidez Permanente Por Acidente com o capital de 27.665,18 Euros, já que a cobertura aplicável de Despesas de Tratamento por acidente já se encontra esgotada. 2 - No que diz respeito à Apelada, a Apelante centra o recurso quanto à Cobertura de Invalidez Por Acidente e quanto ao grau de invalidez de que ficou a padecer. Dispõe o artº 2º cobertura de Invalidez Permanente por Acidente. a) Para efeitos desta cobertura, considera-se Invalidez Permanente: a situação irreversível, resultante da perda anatómica ou impotência funcional de membros ou órgãos, suscetível de constatação médica objetiva, sobrevinda em consequência de lesões corporais produzidas por um Acidente coberto pelo presente Contrato. b) O capital seguro desta cobertura relativo a cada Pessoa Segura é o indicado no Capítulo I da Parte I destas Condições, no Quadro de Coberturas ou, caso exista mais do que um grupo seguro, no quadro que respeita ao Grupo a que pertence. c) Em caso de Invalidez Permanente clinicamente constatada, na condição de que se comprove que a mesma foi consequência direta de Acidente coberto pela Apólice, a Allianz Portugal pagará a parte do capital da cobertura, correspondente ao grau de desvalorização resultante do Acidente. d) A indemnização relativa à Invalidez Permanente só é devida após reconhecimento médico formal dessa condição e atribuição do correspondente grau de desvalorização à Pessoa Segura. e) A atribuição do grau de desvalorização, efetuada de acordo com a Tabela Nacional para Avaliação de incapacidades Permanentes em Direito Civil, pressupõe a alta ou cura clínica da Pessoa Segura, ou seja, a situação em que as lesões resultantes do acidente se apresentam como insuscetíveis de modificação com terapêutica adequada. (…) 3 - A Apelante pretende ser indemnizada tendo por base a avaliação que consta do relatório do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, o que não é aplicável ao contrato de seguro de Acidentes Pessoais, pois como atrás transcrita a cláusula 2ª, dispõe na alínea e) que: e) A atribuição do grau de desvalorização, efetuada de acordo com a Tabela Nacional para Avaliação de incapacidades Permanentes em Direito Civil, pressupõe a alta ou cura clínica da Pessoa Segura . 4 - A Atribuição de Invalidez no âmbito de Apólice de Acidentes Pessoais, corresponde ao grau de desvalorização efectuado de acordo com a tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil. 5 - A Apelante foi submetida a exame pericial médico pelo INML que lhe atribuiu grau de desvalorização de 23 pontos, mas o Médico da Apelada “ Dr II ……”, que depôs na Audiência de julgamento de 2026-01-29, não concordou com a fixação do défice funcional permanente de 23 pontos atribuído pelo INML e justificou a sua decisão, entendendo que o grau de invalidez deque a Apelante ficou a padecer por virtude do acidente será entre 5 e 10 pontos, quanto muito poderá admitir os 12 Pontos, mas não concorda com afixação dos 11 pontos atribuídos no âmbito psiquiátrico. 6 - Sem conceder, e mesmo não estando expressamente pedido, para que não fique a situação da Apelada desatendida em termos de Invalidez Permanente, no limite, a Apelada teria direito a 12 pontos sobre o capital total contratado para a cobertura de Invalidez Permanente Por Acidente, o que, de acordo como artº 2º das Condições Particulares da Apólice , temos o valor de 3.319,82€ . 7 - Nessa medida, e atendendo ao que está provado e aceite pelo Médico da ora Apelada , que a Apelante, por virtude do acidente dos autos ficou a padecer de 12 pontos de invalidez (12 x 27.665,18 Euros), será, quanto muito, o valor resultante desta equação que a Apelante terá direito a receber da Apelada - 3.319,82 € . 8 - A Apelada não aceita ser condenada em quantia superior a 3.319,82 €, valor que resulta do grau de incapacidade atribuído pelo INML e calculado nos termos do artº artº 2 - Invalidez Permanente Por acidente- alínea c) das condições da Apólice de Acidentes Pessoais, pois cobertura de Despesas de Tratamento já foi liquidado e esgotado o capital, conforme facto assente e provado . 9 - Nessa medida, e atendendo ao que está provado e aceite pelo Médico da ora Apelada ,que a Apelante, por virtude do acidente dos autos ficou a padecer de 12 pontos de invalidez (12 x 27.665,18 Euros) . Neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça número 7/2025, Processo nº 489/17.9T8AVV.G1.S1-A, Recurso para Uniformização de Jurisprudência 1. Relatora: Paula Leal de Carvalho 2. Sumário: «1 ― O apuramento do capital devido ao segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do artigo 16.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro ― determinado em função do grau de incapacidade fixado e tendo como parâmetro o montante mínimo de capital previsto no citado artigo 16.º, atualizado nos termos do artigo 18.º (ou superior, se contratualmente acordado) ―, resulta da multiplicação da percentagem do grau de incapacidade fixado pelo montante desse capital, independentemente do valor do dano efetivo sofrido pelo lesado. 2 ― A cobertura do contrato de seguro mencionado no ponto 1 não abrange a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelo segurado». 10 - Os atestados Médicos de Incapacidade Multiusos juntos pela Apelante, destinam-se a esta ficar isenta de pagar taxas moderadoras, muitos Benefícios no IRS, menor retenção na fonte no salário, não paga IUC até 240 €, pode comprar carro com isenção de ISV, passa a ter acesso a muitos Apoios da Segurança Social, tem Bonificação no Crédito à habitação e limitações no aumento das rendas se for inquilino, tem direito a quotas de emprego na Administração Pública, vagas nas Universidades, apoios do IEFP no emprego e prioridade no atendimento em todo o lado. 11 - No que à Apelada diz respeito, é irrelevante que se encontre provado o facto 25, quer seja com a Incapacidade de 56% ou 77% , pois como exposto, o que releva para a atribuição de Invalidez é o Relatório do Instituto de Medicina legal e a aceitação pelo Médico da Apelada. 12 - Com efeito a Apólice dos autos , prevê apenas que a Apelada pague a parte do capital correspondente ao grau de desvalorização atribuído segundo a Tabela Nacional para Avaliação das incapacidades permanentes em direito civil, cujo valor é 3.319,82 €. 13 - Pelo exposto, e no que respeita à Apelada, improcedem, salvo melhor opinião, as conclusões BB., CC., DD. e EE. da Apelante, e por não se verificar violação de qualquer preceito legal e deve confirmar-se, a Douta Sentença recorrida. Nestes termos e nos doutamente supridos por V. Exas., deve ser negado provimento ao presente recurso, confirmando-se integralmente a douta sentença recorrida, para se fazer JUSTIÇA ! * Thema decidendum 1.9. - Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo que, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões [ daí que as questões de mérito julgadas que não sejam levadas às conclusões da alegação da instância recursória, delas não constando, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal de recurso ] das alegações dos recorrentes ( cfr. artºs. 635º, nº 3 e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho ), e sem prejuízo das que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, as questões a apreciar e a decidir são as seguintes : I – Aferir se padece a sentença recorrida do vício de NULIDADE [ razão porque se impõe que seja declarada nula ] ; II – Apreciar se importa alterar a decisão da matéria de facto do tribunal a quo, por alegadamente padecer a mesma de erro na apreciação da prova, sendo designadamente : i) Julgados diversamente os pontos de facto com os n.ºs 2.57 e 2.58 e o facto não provado constante do ponto de facto nº 2.66 , alínea a); ii) Julgado diversamente o ponto de facto com o n.º 2.25. III – Decidir se deve forçosamente a decisão recorrida ser revogada, sendo substituída por outra que : i) Condene a 1.ª Ré a indemnizar a Autora pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do acidente, ou, a assim não se entender, que . ii) Condene a 2ª Ré, Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do acidente; iii) Condene, a título de responsabilidade contratual da Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., esta mesma ré em função do grau de incapacidade permanente da Autora e das coberturas efetivamente contratadas. *** 2. - Motivação de Facto. Em sede de sentença, fixou o tribunal a quo, a seguinte FACTUALIDADE : A) PROVADA 2.1. - No dia 31 de Outubro de 2019, pelas 17h40, a Autora dirigiu-se à Vertigo Climbing Center, tendo em vista a realização de uma atividade de escalada indoor. 2.2. - Foi acompanhada pelo seu cônjuge JJ ….., bem como pelos senhores LL ….., MM ……, DD ….. e NN ……. . 2.3. - A Vertigo Climber Center é um estabelecimento comercial exclusivamente explorado pela 1.ª Ré, assumindo-se “ como uma nova forma de fazer desporto ou que buscam uma alternativa aos ginásios convencionais, constituindo um autêntico parque temático para as crianças, que podem escalar livremente num ambiente de total segurança.” – cfr. Doc. 1. 2.4. - A Autora comprou um bilhete avulso para a actividade, com aluguer de pés de gato e magnésio. 2.5. - Durante a realização da actividade, a Autora sofreu uma queda da parede. 2.6. - Como amparo para a queda da Autora, existia na base de cada parede um colchão de segurança, visível no Doc. 1. 2.7. - Na sequência da queda, foi imediatamente activado o INEM, que transportou a Autora para o Hospital de São José, onde foram apuradas as consequências da queda para a integridade física da Autora. 2.8.- No Hospital de São José, na sequência do acidente, foi diagnosticada à Autora fractura trimaleolar do tornozelo direito, e Luxação do tornozelo direito. 2.9. - Face à urgência da situação e por não disporem de equipa cirúrgica de fracturas, a Autora deslocou-se de imediato para o Hospital de Torres Vedras, onde foi operada a 01.11.2019. 2.10. - Após o acidente, a Autora precisou de ficar totalmente imobilizada durante cerca de 2 semanas, período durante o qual esteve dependente do auxílio de terceiros para realizar a maioria das tarefas essenciais. 2.11. - Durante o período de recuperação a Autora sentiu-se muito diminuída física e emocionalmente e frustrada por não ter autonomia física, sendo-lhe diagnosticada igualmente síndrome depressiva (Doc. n.º 2). 2.12. - A Autora sofreu dores muito fortes na região afectada. 2.13. - Nos 7 (sete) meses subsequentes ao acidente essas dores eram tão intensas que a Autora precisou de tomar diariamente analgésicos e opióides para as suportar. 2.14. - A 24.06.2020, foi necessária nova cirurgia, para tentar a correcção de um conflito articular do tornozelo direito, fazendo-se remoção do material ortopédico (placas e parafusos) (Doc n.º 2). 2.15. - Desde então, a Autora continua a tomar analgésicos e opióides , de forma mais intermitente, tendo em vista o alívio da dor, que é persistente. 2.16.- As dores subsistem ainda à data de hoje, especialmente quando a Autora faz marcha prolongada, posição ortostática prolongada, subir e descer escadas ou movimentos que exijam esforços físicos. 2.17. - A situação clinica da Autora encontra-se consolidada mas as sequelas de que padece têm uma evolução previsível para artrose da articulação uma vez que sofreu fractura intra-articular em membro de carga. 2.18. - Na sequência das lesões sofridas a Autora perdeu flexibilidade e massa muscular no membro inferior direito, pela rigidez articular, cicatrização colóide das incisões cirúrgicas e da limitação na mobilidade do tornozelo. 2.19. - Durante vários meses a A. coxeava ao caminhar e apenas conseguia caminhar em piso plano, de forma muito lenta. 2.20. - Com exercícios de fisioterapia ao longo de vários meses, a Autora foi gradualmente recuperando capacidade de movimentos, permanecendo com limitações na execução de determinados movimentos que faz com esforço ou dor. 2.21. - A Autora não conseguiu sequer dormir ininterruptamente nos meses seguintes ao acidente, necessitando de auxílio medicamentoso para dormir (benzodiazepinas e analgésicos). 2.22. - À data do acidente, a Autora tinha 30 anos e era saudável, sem nenhuma das patologias e dores acima descritas. 2.23. - A A. sofreu grande sofrimento físico, mas também, angústia, medo e preocupação gerados pelas dores físicas, pelas incertezas sobre a recuperação, e pelas possíveis sequelas do acidente. 2.24. - Daí decorreu a necessidade de acompanhamento psiquiátrico, que se traduziu na prescrição e tomada de fluoxetina, 20mg. 2.25. - De acordo com o Atestado Médico de Incapacidade Multi-uso, emitido em Junta Médica, pelo Dr. OO ……, em 21/07/2021, a A. é portadora de incapacidade permanente global de 56%, desde 2019 - cfr. Doc. 3. 2.26. - A Autora é médica de profissão, auferindo rendimentos que são fixos e também variáveis, sobretudo em função do volume de trabalho que realiza. 2.27. - Após o acidente a Autora passou a desempenhar a sua actividade profissional com recurso a esforços e dores acrescidas. 2.28. - Após 2 (dois) meses de baixa, continuou a exercer a sua profissão no Centro Hospitalar de Setúbal onde, face à obrigação de realização de bancos de urgências no âmbito do seu percurso profissional e académico, viu-se obrigada a utilizar ortótese imobilizadora do tornozelo, palmilhas ortopédicas e recurso a analgesia oral. 2.29. - Tendo toda a sua actividade profissional e académica subsequente, designadamente, a especialização, ficado condicionados em virtude da lesão sofrida. 2.30. - Antes do acidente a Autora praticava desportos como actividades de lazer, o que lhe dava bastante satisfação. 2.31. - Em virtude das lesões sofridas, a Autora deixou de conseguir realizar qualquer actividade física durante cerca de 6 meses. 2.32. - Actualmente, a atividade física da A. está limitada a fortalecimento muscular, exercícios de flexibilidade e estabilidade, o que faz por necessidade. Sem deles retirar qualquer prazer. 2.33. - A 2.ª Ré já procedeu ao pagamento de € 5.000,00 (cinco mil euros) decorrente das despesas apresentadas pela Autora. 2.34. - A Autora esteve de baixa médica desde o acidente até 02 de Fevereiro de 2021. 2.35. - Em consequência da lesão, a Autora suportou e incorreu em gastos com transportes, deforma a obter os necessários e devidos cuidados médicos, em numero não apurado de consultas de Fisiatria na “ABC Phisio”, consultas no hospital e na CUF de Torres Vedras, consultas de psiquiatria, acupunctura, consultas de psicologia e hidroterapia. 2.36. - À data do acidente, a Autora exercia a profissão de médica, auferindo rendimentos provenientes da sua atividade profissional. 2.37. - Na sequência das lesões, a Autora esteve em situação de baixa médica entre o acidente e 02 de Fevereiro de 2021. 2.38. - Durante esse período, a Autora deixou de exercer, total ou parcialmente, a sua actividade profissional habitual, com correspondente impacto nos rendimentos auferidos. 2.39. - A Autora está apta a fazer codificação clínica desde Dezembro de 2019. 2.40.- Durante o período de baixa médica, a Autora deixou de trabalhar na codificação clinica bem como de exercer actividades complementares associadas ao exercício da sua profissão, designadamente bancos de urgência e outras prestações clínicas acessórias. 2.41. - A autora sofreu perdas de rendimentos em consequência da baixa médica. 2.42. - As sequelas das lesões sofridas pela Autora implicam limitações funcionais permanentes, exigindo esforços acrescidos no exercício da actividade profissional. 2.43. - Tais sequelas implicam necessidade de acompanhamento médico regular, tratamentos e terapêutica analgésica e de reabilitação. 2.44. - A Autora é acompanhada semanalmente por uma psicóloga clínica, tendo desenvolvido “Síndrome Ango-Depressivo Reactivo a acidente” – cf. Relatório da Psiquiatra. 2.45. - A fisiatra da Autora prevê a necessidade de manter consultas de fisioterapia, duas vezes por semana, na clínica ABCPhysio, custando cada sessão 38,00 euros. 2.46. - A Autora necessitará de medicação analgésica conforme prescrição pelo médico assistente da consulta da dor e medicação psicotrópica conforme prescrição pelo psiquiatra assistente. 2.47. - Da mesma forma necessitará de tratamentos médicos regulares, para evitar retrocesso ou agravamento das sequelas, designadamente consulta da dor, de psiquiatria, de psicologia e de ortopedia. 2.48. - O relatório da perícia de avaliação do dano corporal realizado pelo INML concluiu: a. A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 31/10/2021; b. Período de défice funcional temporário total sendo fixável num período total de 7 dias; c. Período de défice funcional temporário parcial sendo fixável num período total de 780 dias; d. Período de repercussão temporária na actividade profissional total sendo fiável no período total de 512 dias; e. Período de repercussão temporária na actividade profissional parcial sendo fiável no período total de 275 dias; f. Quantum doloris fixável num grau 6/7; g. Défice funcional permanente da integridade Físico-psíquica fixável em 23 pontos, sendo de admitir a existência de dano futuro; h. As sequelas descritas são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares; i. Dano estético permanente fixável no grau 4/7; j. Repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixável no grau 4/7. k. Ajudas técnicas permanentes: ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares. 2.49. - Existe a possibilidade de a Autora vir a necessitar de cirurgia no futuro para realização de artrodese (imobilização da articulação) do tornozelo para mitigar as queixas álgicas. 2.50. - A Autora necessitou de carro com mudanças automáticas e pedal de acelerador à esquerda por ser mais adequado ao quadro clinico álgico. 2.51. - A 1ª Ré tem por objecto a gestão e exploração de instalações de actividades desportivas, vocacionada para a prática da escalada, em edifício coberto ou ao ar livre e outras actividades conexas (doc. 1 da cont) 2.52.- Entre a Ré Vertigo Recodromo Escalada, L.da e a Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. foi celebrado um contrato de seguro do ramo acidentes Pessoais Grupo, titulado pela apólice n.º 204902534, que garante os riscos de acidente, resultante da prática desportiva ou de outras actividades desenvolvidas pelos clientes frequentadores das instalações desportivas detidas pela 1ª R., exclusivamente enquanto no interior das mesmas, durante os respectivos horários de abertura ao público, (doc. 2 da cont) 2.53.- Tal apólice de seguro prevê a cobertura do dano morte ou invalidez permanente até ao limite de 27.665,18€ e cobertura de despesas de tratamento por acidente até ao limite de 4.425,92€ , prevendo uma franquia de 60€ por pessoa. 2.54. - A Ré Vertigo Recodromo Escalada, L.da, à data do acidente mantinha, com Fidelidade –Companhia de Seguros, S.A. um contrato de seguro titulado pela apólice n.º ME63532977, que garante indemnizações devidas por perdas ou danos devidos por responsabilidade civil extra-contratual da 1ª R., no exercício da sua actividade desenvolvida nas instalações desportivas sitas na Av.ª Infante D. Henrique, edifício beira-Rio, (Docs. 3 e 4 da cont.) e doc. 2 da cont da Fidelidade) 2.55. - A cobertura deste seguro tem o limite global de indemnização de 100.000€ por sinistro e anuidade e uma franquia, a cargo da segurada, no valor de 5% do valor dos prejuízos indemnizáveis, com o mínimo de 150€. 2.56. - A R. explora um estabelecimento sito na Avenida Infante D. Henrique, Edifício Beira Rio, Fracção S, 1950-408 Lisboa, designado por “Vertigo Climbing Center”, onde desenvolve actividades de parede de escalada, aparelhos de fitness, bem como acções de formação e eventos para particulares e empresas, entre outras. 2.57. - Nas normas de utilização que devem ser observadas pelos utilizadores da Vertigo Climbing Center e que se encontram afixadas à entrada das instalações consta expressamente que: “O utilizador e/ou seu representante legal reconhecem por este meio: Entender que a escalada nas suas diferentes modalidades é uma actividade desportiva não isenta de riscos, apesar de mitigável em grande medida pelo uso apropriado das instalações e pela adopção das medidas normais de segurança constantes neste documento. Ter recebido informação completa e suficiente sobre as características da actividade e ter lido o presente regulamento. Reunir todas as condições físicas e mentais indispensáveis para a prática desportiva no Vertigo, fazendo uso das instalações por sua conta e risco. Conhecer e aceitar que a prática desportiva implica riscos para a sua integridade física e de terceiros, incluindo, mas não exclusivamente : lesões, doenças, entorses e/ou fracturas, incapacidade permanente e até a morte. Conhecer e aceitar que os riscos derivados da prática desta actividade são imponderáveis e não podem ser totalmente controlados, nem pelo utilizador, nem pelo Vertigo, assumindo os utilizadores as possíveis consequências negativas que possam advir da prática desta actividade.” 2.58. - No espaço onde é praticada a escalada – designado por “Espaço de Boulder”, estava um funcionário da 1ª R. a fazer a vigilância/segurança do espaço e a auxiliar os participantes da actividade. 2.59. - A escalada indoor –Boulder é uma modalidade que não utiliza cordas e é feita em blocos de pedras ou em muros de escalada indoor inclinados e que não ultrapassam 4,80m. 2.60. - A prática de boulder requer poucos equipamentos; é necessário apenas sapatilhas (designados por “pés de gato), magnésio e um colchão de queda. 2.61. - A “Walltopia AD”, fabricante mundial de estruturas de escalada artificial, certificou que “as paredes de escalada artificial Boulder (“Instalações de escalada”) instaladas em Junho de 2014 foram produzidas ao abrigo de um contrato com a empresa Vertigo Rocódromo – escalda, L.da (contrato n.º 794/31-Mar-2014). As instalações de escalada acima mencionadas foram desenhadas, projectadas, fabricadas e instaladas de acordo com as seguintes normas: a. EN 1991-1-1:2002 (acções em estruturas – Parte 1-1: acções gerais – densidades, peso próprio ,cargas impostas para edifícios); b. EN 12572-2:2008 (estruturas de escaladas artificiais – parte 2: requisitos de segurança e métodos de teste para paredes de rocha). Consequentemente, as instalações de escalada cumprem os requisitos de segurança aplicáveis na indústria.” – (Doc. 5 da contestação) 2.62. - O colchão de segurança no espaço interior do estabelecimento da 1ª R., que correspondia e corresponde ao equipamento de protecção/segurança deste tipo de escalada indoor –Boulder - cumpre a norma europeia EN 12572-2, que especifica os requisitos de segurança e métodos de cálculo para paredes de pedra, incluindo a zona de segurança. 2.63. - O colchão de segurança tem 30 cm de altura de espuma com densidades de 23kg e 30kg, a primeira de 20 cm e a segunda de 10 cm de altura, absorvendo o impacto das quedas. 2.64. - O objectivo dos participantes neste desporto é chegar ao topo do muro/parede ; depois de chegarem ao topo, os participantes saltam/caem para o colchão de segurança ou, então, destrepam um pouco do muro/parede. 2.65. - O local encontrava-se devidamente licenciado e cumpria as regras de segurança e regulamentares (doc. 1 e 2 juntos com o requerimento de 21.03.2024). B) NÃO PROVADA. 2.66. – (a) A 1.ª Ré não fornece qualquer equipamento de protecção/segurança nem qualquer informação sobre protecção pessoal ou segurança, reforçando a plena convicção à A. da inexistência de riscos naquela actividade. 2.67. – (b) A Autora não consegue sequer celebrar seguros que cubram lesões na zona afetada, pois a pré-existência da referida lesão constitui causa de exclusão da cobertura dos mesmos. 2.68. – (c) quando a A. e o seu grupo de amigos foram nesse dia às instalações da1ª R., a recepcionista que os atendeu explicou à A. a actividade, como se desenvolvia e os equipamentos utilizados para o efeito. 2.69. – (d) De igual modo, foi solicitado à A. que lesse as Normas de Utilização que devem ser observadas pelos utilizadores da Vertigo Climbing Center, e que se encontram afixadas à entrada das instalações e que se juntam como Doc. 6. 2.70. - (e) A Autora suportou despesas com transportes, de forma a obter os necessários e devidos cuidados médicos, no valor total de € 1.097,18 (mil e noventa e sete euros e dezoito cêntimos). 2.71- (f) A Autora sofreu perdas monetárias no valor de €11.960,46. 2.72 - (g). Para a Autora era previsível uma evolução profissional em termos de codificação clínica ou outras atividades médicas complementares com os rendimentos alegados. 2.73 - (h) Que a Autora viesse a auferir os montantes invocados a título de lucros cessantes futuros. 2.74 (i) – Que a Autora terá que adaptar a sua habitação (deslocar-se para um rés do chão ou ter um elevador *** 3.- Motivação de Direito. 3.1. - Se padece a sentença recorrida do vício de NULIDADE. Em sede de conclusões recursórias, vem a apelante “peticionar” que, uma vez o recurso julgado procedente por provado, seja em consequência “ a douta sentença declarada nula”. Já no âmbito das antecedentes alegações, certo é que nada se descobre [ em termos de pertinente fundamentação de direito, e com indicação das subjacentes disposições legais aplicáveis e a amparar o vício de nulidade assacado à sentença recorrida ] que justifique a invocada NULIDADE, apenas referindo a recorrente, a dado passo, que incorre a sentença recorrida “numa manifesta contradição lógica entre a matéria de facto considerada não provada e a solução jurídica posteriormente adotada”, pois que, “ não é juridicamente sustentável considerar simultaneamente não demonstrado que a atividade foi explicada à Autora e concluir que a Ré observou integralmente os deveres de prevenção que sobre si impendiam”. Ora bem. É por demais consabido que a oposição a que se refere designadamente a alínea c), do nº1, do artº 615º, do CPC [ sob a epígrafe de “ causas de nulidade da sentença” ] “ não se confunde com o erro de subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta”, pois que, “ quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade”. (1) Ou seja, “A oposição entre os fundamentos e a decisão tem o seu correspondente na contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial (art. 193-2-b).” (2) Do acabado de expor, decorre à saciedade que aquando da arguição do vício de nulidade de uma sentença importa sobremaneira não confundir o erro de julgamento, de facto ou de direito, com o mero error in procedendo , sendo que é este último, e só ele, aquele que se mostra regulado do artº 615º, do CPC. Que assim é, tem-no dito, repetidamente, o STJ, considerando designadamente que a simples discordância quanto ao decidido não integra fundamento de nulidade , pois que, “ o regime das nulidades destina-se apenas a remover aspetos de ordem formal que inquinem a decisão, não sendo adequado para manifestar discordância e pugnar pela alteração do decidido ”. (3) Isto dito, porque a amparar a invocada nulidade da sentença recorrida apenas se descortina existir uma não aceitação/rejeição da parte da apelante em relação à decisão de mérito prolatada pelo tribunal a quo, que não um qualquer error in procedendo , sendo que é este último, e só ele, aquele que se mostra regulado do artº 615º, do CPC, eis porque improcede a apelação no que ao reclamado vício de nulidade concerne. *** 3.2 – Da impugnação, pela recorrida A, da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo. 3.2.1. – Se o Tribunal recorrido julgou incorretamente os factos provados com os n.ºs 2.57 e 2.58 e o facto não provado constante do ponto de facto nº 2.66 , alínea a). Vem a apelante impugnar a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, considerando como erradamente julgados os pontos de facto n.ºs 2.57 e 2.58 [ julgados provados ] e o facto não provado constante do ponto de facto nº 2.66 , alínea a). A amparar a referida discordância, diz a recorrente , no essencial, que “os factos provados n.os 57 e 58 foram essencialmente sustentados por referência a documentação respeitante ao licenciamento e certificação das instalações, datada de vários anos antes do acidente, bem como por depoimentos que descreveram procedimentos habituais da exploração do espaço”, sendo que, ao invés , da prova efectuada “ Resultou igualmente evidenciado que foi permitida a circulação livre dos participantes e respetivos acompanhantes, incluindo uma criança com cerca de dois anos e meio de idade, circunstância dificilmente compatível com a alegada observância rigorosa dos procedimentos de segurança invocados pela 1.ª Ré”. Acresce que, reforça a apelante, da prova produzida demonstrado não ficou que “a Autora tenha recebido qualquer informação relevante quanto aos riscos da atividade, às regras de utilização do espaço ou às medidas de prevenção adequadas”, razão porque deveria ter sido dado como provado o facto constante da alínea a) dos factos não provados, bem como considerado não provado o facto n.º 58 da matéria assente”. Uma vez que , impõe-se reconhecer, observou e cumpriu a apelante A as regras/ónus processuais a que alude o artº 640º, nºs 1 e 2, do CPC, quer indicando os concretos pontos de facto que considera como tendo sido incorrectamente julgados, quer precisando quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo de gravação nele realizada, que impunham uma decisão diversa da recorrida, quer, finalmente , indicando quais as diferentes respostas que deveria o tribunal a quo ter proferido, nada obsta prima facie que julgue este tribunal de recurso do “mérito” da impugnação da decisão de facto deduzida pela recorrente Ademais, e porque gravados os depoimentos/declarações das testemunhas e partes pela apelante indicadas, procedeu a mesma, outrossim, à indicação, com exactidão, das passagens da gravação efectuada e nas quais ancora a ratio da impugnação deduzida. E conhecendo O tribunal a quo, em sede de cumprimento do disposto no nº4, do artº 607º, do CPC, justificou o julgamento dos pontos de facto impugnados e ora em apreciação, nos seguintes termos : “ (…) Os factos 57 a 62 resultaram provados com base na documentação junta aos autos ( designadamente declaração de conformidade da Walltopia AD), corroborada pelos depoimentos do legal representante da Ré e das testemunhas ligadas à exploração do espaço, todos coincidentes quanto à existência de regras afixadas, instruções de segurança e certificação técnica do equipamento. As características técnicas do colchão, regras da modalidade e licenciamento do espaço resultaram provadas com base em prova documental e depoimentos consistentes das testemunhas da Ré, nomeadamente do legal representante e funcionários. O teor dos doc. 1 e 2 juntos com o requerimento de 21.03.2024 determinaram a prova do facto 65. No que respeita aos factos não provados assim se consideraram face à ausência de prova suficiente, sendo de salientar que: No que respeita às al. a), c) e d) não resultou provado que a 1.ª Ré não fornecesse qualquer equipamento de protecção ou informação sobre segurança. Por um lado, resultou provado que a actividade se faz apenas com pés de gato sendo a segurança assegurada pelo colchão existente. Por outro lado, da prova produzida, em particular pelos depoimentos de DD ……, CC …… e BB ……., foi coincidente na afirmação de que os utilizadores são recebidos, informados sobre o funcionamento da actividade e confrontados com normas de utilização afixadas e/ou comunicadas. Tais testemunhas descreveram um procedimento habitual de recepção que inclui identificação de utilizadores, verificação de experiência e informação sobre regras de segurança. Tais depoimentos foram ainda coerentes com as declarações de GG ….. e FF ……., utilizadores frequentes do espaço. No que respeita à al. b) assim se considerou por não ter sido feita qualquer prova quanto à mesma.. (…)”. Conhecidas as divergências da recorrida em relação aos fundamentos que terão sido os decisivos para a formação da convicção da Exmª Juiz a quo, e começando pelo ponto de facto com o nº 2.57, o que do mesmo decorre - no essencial - é que à entrada das instalações da 1ª Ré encontram-se afixadas concretas normas de utilização que devem ser observadas pelos utilizadores da Vertigo Climbing Center. Em rigor, o facto concreto incide portanto sobre a efectiva existência de uma informação por escrito, informação que se encontra disponível e afixada à entrada das instalações da 1ª Ré. Ora, no tocante ao referido facto concreto, certo é que não apenas foi ele corroborado em depoimentos prestados em julgamento [ v.g. pelas testemunhas CC ……. - ex-funcionário da 1.ª Ré – e BB ……. – que foi recepcionista da 1ª Ré - e pelo representante legal da 1ª Ré, DD …….. , todos eles confirmando que existiam normas de utilização e segurança por escrito afixadas na entrada das instalações da 1ª Ré, sendo as mesmas visíveis aos utilizadores do estabelecimento], como em rigor, e na impugnação deduzida não diz sequer a recorrente ser o mesmo falso e/ou irreal [ coisa diferente é se tal facto é ou não suficiente em prol da salvaguarda da segurança dos utentes de determinado espaço destinado especificamente à prática de exercício físico ]. Em suma, em face da prova produzida e acima referida, pertinente não é apontar ao primeiro Grau um qualquer erro de julgamento de facto decorrente de pretensa errada avaliação da prova produzida. Destarte, nada justifica que o ponto de facto com o nº 2.57 seja retirado do elenco dos factos provados como o pretende a recorrente. Seguindo-se o ponto de facto provado com o nº 2.58 [ “ No espaço onde é praticada a escalada – designado por “Espaço de Boulder”, estava um funcionário da 1ª R. a fazer a vigilância/segurança do espaço e a auxiliar os participantes da actividade ” ] , o que dele resulta é a presença, no espaço [ e no momento do sinistro dos autos ] onde é praticada a escalada e no qual ocorreu a queda da autora, de um funcionário da 1ª R. a fazer a vigilância/segurança [ já não apontando o ponto de facto nº 2.58 para que tenha o referido funcionário presenciado/visualizado em directo a queda da autora ] . Ora, com referência à referida factualidade, certo é que foi a mesma efectivamente corroborada pelas declarações do representante legal da 1ª Ré, DD …… , como também pelo depoimento testemunhal prestado por CC ….. , o qual foi assertivo em precisar que no dia do evento dos autos se encontrava a exercer funções de supervisão no espaço de prática da actividade de escalada – designado por “Espaço de Boulde -, não tendo, porém presenciado directamente a queda da Autora. Perante a aludida prova, não se vislumbra como considerar que a “resposta” ao ponto de facto com o nº 2.58 não se encontra amparada em qualquer meio de prova, merecendo ser o mesmo reconduzido ao rol dos factos não provados. Logo, inevitavelmente também a impugnação dirigida ao ponto de faco com o nº 2.58 deve improceder. Por fim, no tocante ao facto não provado constante do ponto de facto nº 2.66 , alínea a) [ “ a 1.ª Ré não fornece qualquer equipamento de protecção/segurança nem qualquer informação sobre protecção pessoal ou segurança, reforçando a plena convicção à A. da inexistência de riscos naquela actividade ” ] , certo é que alude o mesmo e em rigor a 3 questões de facto essenciais e diversas, a saber : i) fornecimento de equipamento/material de proteção e segurança ; ii) fornecimento de informação sobre protecção pessoal ou segurança ; iii) convicção da A. da inexistência de riscos naquela actividade. Ora, começando pela questão de facto relacionada com o fornecimento de equipamento/material de proteção e segurança , e analisada a prova produzida, pacífico é que diversas foram as testemunhas que confirmaram a existência de um colchão – no local das paredes de escalada - para amortecer a queda do utente, bem como o fornecimento de sapatos apropriados [ pés de gato ] para a escalada [ vide v.g. o depoimento prestado pela testemunha BB ]. Já relativamente à questão de facto do fornecimento de informação sobre proteção pessoal ou segurança, recorda-se que sobre a questão existe a resposta “positiva” que consta do ponto de facto com o nº 2.57, razão porque, sob pena de se introduzir uma contradição entre decisões sobre pontos determinados da matéria de facto [ proibida, nos termos do artº 662º,nº2, alínea c), do CPC ] , vedado se mostrava à partida a recondução in totum do ponto de facto como o nº 2.66. (a) ao elenco dos factos provados. Por último, e relativamente à convicção da A. da inexistência de riscos naquela actividade, basta recordar que a autora, em razão da factualidade assente em 2.36 [ “À data do acidente, a Autora exercia a profissão de médica, auferindo rendimentos provenientes da sua atividade profissional ], não podia de todo desconhecer que a prática da actividade de escalada envolve riscos para a integridade física , pois que, em causa está o funcionamento do principio básico e elementar da Gravitação Universal , sendo que “quanto mais alto se sobe maior queda se dá”. Neste conspecto, pertinente é recordar que em sede de julgamento de facto importa atender às máximas da experiência, da normalidade da vida e do senso comum [ como bem nota LUÍS FILIPE DE SOUSA (4), no âmbito da livre apreciação da prova, o juiz tem o dever de raciocinar correctamente e de utilizar oficiosamente as máximas da experiência e das quais não deve em principio estar arredado, sob pena de proferir decisões não sensatas porque desfasadas da realidade da vida ], razão porque ainda que prima facie amparados em testemunhos produzidos, não devem de todo merecer qualquer acolhimento da parte do julgador determinadas alegações fácticas quando à partida se revelem desprovidas de qualquer valor cognoscitivo e fundamento racional. É que, e precisamente em sede de função probatória, hão-de as máximas da experiência servir de filtro à adesão do julgador a determinadas alegações fácticas, actuando então como elementos auxiliares do juiz em sede de valoração das provas, e isto porque é também o juiz um ser humano como qualquer outro, estando portanto sujeito a valorações subjectivas da realidade que o cerca, razão porque em principio se lhe exige e dele se espera que a valoração que faça das provas carreadas para os autos não deve em principio afastar-se muito da opinião comum/média que em relação às mesmas faria o bónus pater famílias - o modelo da pessoa capaz e responsável. Perante as considerações acabadas de explanar, temos assim que razoável não é considerar que, ao julgar-se como não provado que, perante alegado comportamento da 1ª Ré, viu a “autora reforçada a plena convicção da inexistência de riscos naquela actividade”, incorreu o tribunal a quo em erro de apreciação e valoração da prova. Em suma, a impugnação da decisão de facto pela autora e apelante dirigida aos pontos de facto provados com os nºs 2.57 e 2.58 e ao facto julgado “não provado” e com o nº 2.66 , alínea a), improcede in totum. *** 3.2.2. – Se o Tribunal recorrido julgou incorretamente o ponto de facto com o n.º 2.25. Por último, discorda também a autora/apelante do conteúdo do ponto de facto nº 2.25 e julgado provado [ “ De acordo com o Atestado Médico de Incapacidade Multi-uso, emitido em Junta Médica, pelo Dr. OO ……, em 21/07/2021, a A. é portadora de incapacidade permanente global de 56%, desde 2019 ” ], considerando que certo é que do relatório pericial realizado nos autos em consequência de uma nova junta médica a que se sujeitou a Autora e realizada em 03.04.2024, decorre que ficou a recorrente a padecer de um coeficiente de 77% de incapacidade permanente. Ora, porque já no decurso da acção vem a autora apresentar – em 7/5/2024 - um atestado que aponta para um coeficiente de incapacidade da autora superior ao alegado na ação [ cfr. a alegação vertida nos artºs 50º e 123º, ambos da petição inicial ], e porque o conteúdo do referido atestado emitido a 03.04.2024 não foi objecto de impugnação ou reclamação pelas Partes, conclui assim a autora que deve o ponto de faco com o nº 2.25 reflectir o grau de incapacidade decorrente desta última “perícia”. Já o tribunal a quo, a justificar o conteúdo do ponto de facto com o nº 2.25, esclareceu que “A prova do facto 25 resulta directamente do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso junto aos autos como doc. 3 ”. O que dizer ? Antes de mais, importa atentar que a redacção conferida ao ponto de facto com o nº 2.25 não se mostra tecnicamente correcta , pois que, em rigor, remete para o que consta de concreto meio de prova [ atestado médico ], ao invés de pura e simplesmente descriminar o facto [ e só ele ] que considera o julgador estar provado com base no referido meio de prova [ v.g. “desde 2019 que a autora é portadora de uma incapacidade permanente global de 56%”, justificando-se depois no âmbito do cumprimento do disposto no artº 607º,nº4, do CPC, que o facto provado em 2.25 decorre do teor Atestado Médico de Incapacidade Multi-uso, emitido em Junta Médica, pelo Dr. CC, em 21/07/2021 ]. Ao acabado de referir acresce a circunstância de, como é consabido, mesmo a efectiva “prova pericial”, está sujeita à livre apreciação do tribunal – artº 489º, do CPC- não vinculando obrigatoriamente o juiz quaisquer conclusões periciais. Isto dito, recorda-se que a alegação da autora vertida nos artºs 50º [ “ De acordo com a TNI -Anexo I, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 352/2007, de 23 de Outubro, a Autora é portadora de deficiência que lhe confere uma incapacidade permanente global de 56% (cinquenta e seis por cento), desde 2019 (data do acidente), segundo avaliação de Atestado Médico de Incapacidade Multi-uso, em Junta Médica, pelo Dr. CC” ] e 123º, ambos da petição inicial, mostra-se claramente alicerçada em Atestado Médico de Incapacidade Multiuso datado de 21/07/2021. Do referido atestado de 21/07/2021, consta , a dado passo, que “ Atesto que, de acordo com a TNI - Anexo I, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 352/2007, de 23 de Outubro, o utente é portador de deficiência que, nesta data e conforme o quadro seguinte, lhe confere uma incapacidade permanente global de: 56 % ( cinquenta e seis por cento, suscetível de variação futura”. Já do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso datado de 3/04/2024, junto pela autora aos autos a 7/5/2024, consta , a dado passo, que “ Atesto que, de acordo com a TNI - Anexo I, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 352/2007, de 23 de Outubro, o utente é portador de deficiência que, nesta data e conforme o quadro seguinte, lhe confere uma incapacidade permanente global de: 77 % ( setenta e sete por cento, suscetível de variação futura”. Por último, resulta igualmente dos autos que, tendo a autora sido submetida a exame médico pericial pelo INML [ em 3/9/2024 ], do respectivo RELATÓRIO DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL EM DIREITO CÍVEL e datado de 4/4/2024 decorre, a dado passo e em sede de conclusões que: “ A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 31/10/2021 e que apresenta a autora um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 23 pontos, sendo de admitir a existência de Dano Futuro”. Mais consta do referido RELATÓRIO DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL EM DIREITO CÍVEL e datado de 4/4/2024 que o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica da autora e fixável em 23 pontos diz respeito “à afetação definitiva da integridade física e/ou psíquica da pessoa, com repercussão nas atividades da vida diária, incluindo as familiares e sociais, e sendo independente das atividades profissionais, corresponde ao dano que vinha sendo tradicionalmente designado por Incapacidade Permanente Geral - nomeadamente no Anexo II do Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro, e referido na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, como dano biológico). Este dano é avaliado relativamente à capacidade integral do indivíduo (100 pontos), considerando a globalidade das sequelas ( corpo, funções e situações de vida) e a experiência médico-legal relativamente a estes casos, tendo como elemento indicativo a referência à Tabela de Incapacidades em Direito Civil (Anexo II do Dec-Lei 352/07, de 23/10). Qualquer dos referidos relatórios de 3/04/2024 e de 4/04/2024, foram sujeitos a contraditório, tendo designadamente as Rés tido a oportunidade de relativamente ao respectivo conteúdo se pronunciarem. Ora, como é consabido, decorre do CPC [ artº 5º,nº2, alínea b) ] que “ Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz (…) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar ”. Factos complementares são pois aqueles que que especificam, desenvolvem ou completam os factos essenciais já alegados, ou, como se esclarece em recente Acórdão do STJ de 14/19/2026 (5) “Os factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais explicitam o seu conteúdo: os primeiros, alargando o núcleo essencial em extensão; os segundos, concretizando-o em compreensão”, sendo que, para que possam pelo julgador ser atendidos no âmbito do julgamento de facto, necessário é que : i) sejam relevantes para a decisão da causa – segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito - e sejam complemento de outros essenciais e que tenham sido alegados ; ii) tenham resultado da instrução da causa e iii), tenham as partes a possibilidade de sobre os mesmos se pronunciarem. Sem margem para quaisquer dúvidas , é para nós claro que a factualidade que decorre do atestado de 3/04/2024 e do exame do INML e de 4/04/2024, é manifestamente complementar do facto essencial que a autora/parte já alegou nos artºs 50º e 123º,ambos da petição inicial, e resultou da instrução da causa. Do mesmo modo, inquestionável é também que sobre a referida factualidade, tiveram qualquer das partes a oportunidade de relativamente à respectiva introdução nos autos de exercerem o contraditório, o que de resto o fez v.g. a 2ª Ré. Por último, e segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, é para nós outrossim evidente que a factualidade decorrente do exame do INML e de 4/04/2024 [ porque apreciada de acordo com o Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, ou seja, segundo a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, que não em face da tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais ], será prima facie a potencialmente mais idónea e relevante para a decisão da causa [ factualidade de resto já inserida no ponto de facto provado e com o nº 2.48, e não objecto de impugnação pela Autora e Rés nos termos do artº 640º, do CPC ] . Termos em que, julgando procedente a impugnação da decisão de facto deduzida pela apelante, determina-se que, o ponto de facto com o nº 2.25 passe a ter a seguinte redacção : “ A A. é portadora de uma incapacidade permanente global [ aferida de acordo com a TNI - Anexo I, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 352/2007, de 23 de Outubro ] de 56% e de 77% [ com referência, respectivamente, às datas de 2019 e de 2023 ], sendo que, tendo a autora logrado alcançar a consolidação médico-legal das lesões sofridas em 31/10/2021 , ficou porém a partir de então a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 23 pontos [ de acordo com a TNI - Anexo II, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 352/2007, de 23 de Outubro ], sendo de admitir a existência de Dano Futuro”. *** 4. - Da Motivação de Direito. 4.1. - Se deve a sentença apelada ser revogada, impondo-se a sua substituição por outra que condene a 1.ª Ré e/ou a 2ª Ré a indemnizar a Autora pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do acidente. Em sede de fundamentação da decretada absolvição das RR demandadas pela autora na qualidade de lesada, discorreu o tribunal a quo , em parte, nos seguintes termos : “(…) A presente acção funda-se na responsabilidade civil extracontratual, nos termos dos artigos 483.º e seguintes do Código Civil, sendo igualmente invocada, ainda que de forma implícita, a responsabilidade pelo risco prevista no artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil. Importa, pois, apurar se estão verificados os pressupostos cumulativos da responsabilidade civil por factos ilícitos. É consabido que, segundo uma posição mais tradicional, são quatro os pressupostos fundamentais em que assenta a responsabilidade civil extra-contratual: o facto ilícito, o nexo de imputação subjectiva, o dano e o nexo de causalidade. Assim, para que exista obrigação de indemnizar é necessário que o facto ilícito se ligue ao agente através de um nexo de imputação de natureza subjectiva (culpa) e que o dano se ligue ao facto por um nexo de causalidade. Excepcionalmente, em determinadas situações, o legislador consagra presunções de culpa, como sucede no artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil, aplicável às actividades perigosas, impondo ao lesante o ónus de demonstrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias para evitar os danos. (…) Cumpre, então, começar por determinar se a actividade em causa, a escalada indoor ( Boulder ), se integra no conceito de “atividade perigosa” para efeitos do referido normativo. A jurisprudência tem vindo a afirmar, de forma consistente, que a prática desportiva em ginásios ou espaços de fitness não constitui, por si só, actividade perigosa para efeitos do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil, não sendo suficiente para accionar o regime de responsabilidade agravada. (…) Ora, a prática de escalada indoor tipo “boulder” ocorre, por definição, em ambiente controlado, com paredes de baixa altura; ausência de cordas; colchões de amortecimento certificados; supervisão e regras de utilização; utilização frequente por principiantes e crianças. Estes elementos afastam a sua equiparação automática a actividades tradicionalmente consideradas perigosas (como manuseamento de explosivos, condução profissional de máquinas de alto risco ou actividades industriais particularmente perigosas). No caso vertente, resulta da factualidade assente que a 1.ª Ré explora um estabelecimento de escalada indoor (“boulder”), devidamente licenciado, dotado de equipamentos certificados segundo normas europeias de segurança, designadamente a EN 12572-2, e com estruturas produzidas e instaladas por fabricante internacional certificado. Mais resulta provado que o espaço dispunha de colchões de queda adequados, de vigilância por funcionário, que se encontrava presente no momento dos factos, e de regras de utilização afixadas, com informação geral sobre a natureza da actividade e os riscos inerentes. Assim, não se pode concluir, que a escalada indoor boulder constitua uma actividade perigosa para efeitos do artigo 493.º, n.º 2 do CC, sob pena de se dilatar excessivamente o âmbito da norma. Porém, ainda que se admitisse entendimento diverso, sempre se dirá que não se pode concluir pela responsabilidade da 1ª Ré. Efectivamente, o art.º 493º, n.º 2 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa, mas a ilicitude não se presume, ou seja, sempre seria necessário que existisse um facto ilícito. Ora, da factualidade provada resulta que a Ré cumpria as normas técnicas aplicáveis, dispunha de equipamentos certificados e adoptava medidas de segurança típicas da actividade. Não se provou qualquer defeito estrutural, ausência de equipamentos de protecção ou violação de normas regulamentares. Pelo contrário, ficou demonstrado que o espaço funcionava com equipamentos conformes e com medidas de segurança reconhecidas no sector, sendo que a queda ocorreu no contexto normal da prática da actividade de Boulder, a qual implica inevitavelmente o risco de quedas controladas sobre colchões de impacto. Neste contexto, tendo o evento danoso ocorrido dentro do risco típico da actividade e sem violação de deveres de segurança, há que concluir que não existe ilicitude. Em sede de responsabilidade civil, a ausência de prova de ilicitude não pode ser suprida por presunções judiciais desfavoráveis ao lesante, sendo certo que o ónus da prova dos pressupostos constitutivos do direito indemnizatório recai sobre a Autora (artigo 342.º, n.º 1 do CC). Por outro lado, resultando provado que a 1ª Ré empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, fica também afastada a presunção de culpa (art.º 493º, n.º 2 in fine) Acresce que a prática de desporto, designadamente modalidades de escalada indoor, envolve inevitavelmente um risco típico e residual de queda e lesão, ainda que em ambiente controlado. Tal risco é conhecido e expectável por qualquer participante médio, inerente à própria natureza da atividade, mitigado, mas não eliminado, pelos sistemas de segurança existentes. No caso concreto, a queda da Autora ocorreu no decurso normal da prática da actividade, sem que se tenha provado qualquer factor externo, defeito de segurança ou omissão imputável à Ré. A Autora, médica de profissão e pessoa adulta, aderiu voluntariamente à prática da actividade, aceitando os riscos normais e previsíveis associados à mesma O evento lesivo insere-se no domínio do risco próprio da actividade desenvolvida pela própria vítima, não sendo juridicamente imputável à 1ª Ré. A improcedência da acção quanto à 1ª Ré principal implica, necessariamente, a improcedência dos pedidos dirigidos às seguradoras. Acresce, ainda, que: O contrato de seguro celebrado com a 2.ª Ré é de acidentes pessoais e não de responsabilidade civil estando os respectivos capitais limitados e circunscritos às coberturas contratadas e já pagas. A responsabilidade da interveniente apenas se poderia colocar em caso de responsabilidade civil da segurada, o que não se verifica. (…) Em face do exposto, não se demonstrando a prática de qualquer facto ilícito pela 1.ª Ré nem a violação de deveres de cuidado, nem consequentemente, a existência de nexo de causalidade adequado entre qualquer conduta e os danos, impõe-se concluir pela improcedência total da acção.” Dissentindo da aludida absolvição das Rés e a justificar a alteração do julgado, veio a autora , no essencial, deduzir impugnação da decisão de facto e, concomitantemente, divergir do tribunal a quo no que à caracterização – como actividade perigosa , nos termos e para efeitos do artº 493º,nº2, do CC – da actividade pela 1ª Ré desenvolvida concerne. Vejamos, portanto, de seguida, se em face da factualidade provada [ cuja decisão de facto não veio este tribunal de recurso a alterar significativamente ] se justifica alterar o julgado, impondo-se a condenação da 1ª e 2ª Rés nos termos reclamados pela autora/apelante. Ora Bem. Para começar, pacífico é que a autora estrutura – na petição inicial – a acção intentada contra 1ª e 2ª Rés [ ao invocar como causa de pedir a ocorrência de um acidente - uma queda - em 31 de Outubro de 2019 e em instalações de ginásio pela 1ª Ré exploradas comercialmente , e ao alegar que do referido acidente resultou a responsabilidade civil extracontratual e obrigação indemnizatória dos Réus a favor da Autora ] com base em pretensa responsabilidade aquiliana, que não contratual. Prima facie, fê-lo “calculadamente” com o propósito de se socorrer do disposto no artº 493º, do CC [ o qual reza que “ Quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, excepto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir” ], ou seja, da inversão do ónus da prova – decorrente de uma presunção de culpa na produção dos danos causados por alguém no exercício de uma atividade perigosa – plasmado na disposição legal referida. Sucede que, se atentarmos à factualidade assente em 2.1., 2.3. e 2.4., descabido não é considerar-se que o evento/queda da autora vem a ocorrer no âmbito de um vínculo contratual outorgado entre a autora e a primeira Ré [ qual relação contratual de facto assente em comportamentos concludentes revelados nos termos do artº 217º, do CC ] ao abrigo do disposto no artº 405º, do CC, assemelhando-se prima facie a um contrato atípico misto de prestação de serviços [ v.g. de formação e acompanhamento do utente do ginásio por pessoa/instrutor especializado e cfr. artº 1154º, do CC ] e de locação de instalações/equipamentos existentes em ginásio – cfr, artº 1022º, do CC, logo, nada obstava a que tivesse a autora invocado [ a alicerçar a sua pretensão indemnizatória ] o instituto da responsabilidade contratual [ no qual, como é consabido, “vigora” a presunção de culpa do devedor, nos termos do artº 799º, do CC ]. Ao não invocar a autora – a amparar a pretensão deduzida – o instituto da responsabilidade contratual, tal não impede todavia que este tribunal aprecie do mérito da apelação à luz , também, do referido instituto, e isto porque, como é jurisprudência consensual do STJ (6), “A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil ”, sendo que, “ fundamental é que o autor tenha alegado factos constitutivos suscetíveis de serem integrados numa ou noutra das modalidades de responsabilidade civil, nada obstando, nestes casos, a que o tribunal possa qualificar a situação sub judice como sendo de responsabilidade contratual mesmo que o autor pugne pela aplicação das regras da responsabilidade extracontratual ou vice versa”. O mesmo tribunal, em douto Acórdão de 7/2/2027 (7), veio igualmente a concluir que : I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II – Há responsabilidade civil contratual, por violação de um contrato de natureza laboral, por parte de uma unidade hospitalar que o celebrou com um seu profissional de saúde, ou seja, pela violação de um direito de crédito, e responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade do mesmo. III - Para além do dever de prestação, existem, igualmente, numa relação contratual, certos deveres acessórios de conduta ou deveres laterais, deveres de cuidado e de proteção, independentemente dos deveres primários de prestação, impostos pela boa fé, e que as partes devem observar, que se destinam a proteger a pessoa ou os bens da contraparte, cuja violação originará responsabilidade contratual ou o cumprimento defeituoso. IV - Com a inclusão do dever de proteção violado, no âmbito do contrato, o dano não deixa de assumir natureza delitual, por resultar da violação de direitos absolutos da contraparte, só que ocorrendo na execução do contrato, por violação de deveres de cuidado, que devem ter-se por abrangidos no seu círculo de proteção, o dano reveste, simultaneamente, natureza contratual V - Existindo concurso de títulos de imputação ou concurso de pretensões, o lesado pode escolher o título mais favorável a empregar, o regime contratual ou o regime extracontratual, não sendo de aceitar a existência de duas ações, pois que existe uma única conduta ilícita, uma unidade de pedido indemnizatório e de indemnização, tudo se reconduzindo à figura do concurso aparente ”. (…)”. No seguimento do acabado de expor, e não obstante estarmos na presença de duas realidades jurídicas diferenciadas [ a responsabilidade civil contratual distingue-se da extracontratual ou aquiliana pelo facto de na primeira estar em causa a violação de direitos de crédito ou de obrigações em sentido técnico, nelas se incluindo não só os deveres primários de prestação, mas também deveres secundários, enquanto que na segunda em causa está fundamentalmente a violação de deveres de ordem geral e correlativamente de direitos absolutos do lesado, estando ambas as categorias de responsabilidade civil tratadas no Código Civil em secções distintas quanto à regulação da sua fonte, cfr. art.ºs 483.º e segs. no que concerne à responsabilidade civil extracontratual, e nos art.ºs 798.º e segs. no que respeita à responsabilidade contratual (8) ], certo é que em ambos os casos a responsabilidade deve assentar necessariamente na verificação de um facto ilícito, na culpa, no dano e no nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, cfr. art.ºs 798.º segs e 483.º e segs. do Código Civil. (9) Ou seja, pacífico é que, em sede de responsabilidade civil contratual ( tal como, de resto, também na extracontratual ), a obrigação que da mesma emerge pressupõe, enquanto factos constitutivos, a prova da verificação dos seguintes pressupostos : a) a existência de um facto objectivo ( acção ou omissão ); b) a sua ilicitude; c) a culpa ; d) o dano/prejuízo e [ e) ] o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Todos os referidos pressupostos, à excepção do atinente à culpa [ em face da presunção de culpa a que alude o artº 799º, do CC ] , é ao credor que incumbe o ónus de alegação e prova , designadamente e também o da ilicitude do não cumprimento (10), e o qual, no âmbito da responsabilidade obrigacional, corresponderá no essencial a uma relação de desconformidade entre a prestação debitória devida e o comportamento observado. Mais exactamente, e socorrendo-nos de PESSOA JORGE (11), o ilícito corresponderá sempre a algo de contrário ao direito, qual vontade consciente e livre que desemboca da violação de um dever , o que implica, em primeiro lugar , a existência do referido dever, e , em segundo lugar, a prática voluntária de uma conduta diferente da devida. Por outra banda, a ainda segundo PESSOA JORGE (12), para se aferir de incorre o devedor em omissão do comportamento devido, indispensável é que se saiba/se prove qual era o comportamento devido, ou seja, apurar com rigor os actos que o devedor ou agente devia ter praticado e não praticou, sendo que, por regra, a conduta do devedor há-de corresponder à prestação que obrigado está a realizar em face do respectivo conteúdo, positivo ou negativo, fixado no vínculo contratual outorgado – artºs 398º e 399º, ambos do CC. Mas, como é igualmente consensual na doutrina (13) e jurisprudência (14), porque os contratos incluem não só as obrigações neles expressamente inseridas, mas também deveres acessórios inerentes à prossecução do resultado pelos mesmos visados, a inexecução ou ilicitude pode igualmente decorrer da violação pelo devedor de deveres acessórios/secundários inerentes à prossecução do resultado por eles visado, e isto porque, como decorre do principio plasmado no artº 762º, nº2, do CC, “ No cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé”. Tal será o caso, v.g., do dever acessório que incide sobre a entidade que explora um ginásio de – a par do dever principal de facultar o acesso do utente à utilização dos aparelhos no estabelecimento existentes – v.g. o de zelar pela segurança , vigilância e controle dos utentes , e pela higiene nas instalações, deveres que, em paralelo com a referida obrigação principal, têm outrossim por desiderato assegurar a perfeita execução da mesma, de tal forma que, a violação deste dever acessório pode igualmente gerar uma situação de incumprimento contratual. Porque facto constitutivo do direito do qual se arroga titular o lesado/demandante, e porque pacífico é que os conceitos de ilicitude e de culpa refletem aspectos distintos da conduta do agente, ainda que intimamente relacionados [ posto que se a ilicitude encara o comportamento do autor do facto sob um ângulo objetivo, enquanto violação de valores defendidos pela ordem jurídica ( juízo de censura sobre o próprio facto ), já o elemento da culpa pondera o lado subjetivo desse comportamento, ou seja, as circunstâncias individuais concretas que o envolveram - juízo de censura sobre o agente em concreto (15) ], certo é que quando estabelece/consagra a lei situações de presunção de culpa do autor do dano ( artigos 493, nºs 1 e 2, 503, nº 3 , e 799º, todos do Código Civil), importa porém não olvidar que tais presunções incidem apenas sobre o elemento subjectivo da responsabilidade , que não sobre o facto ilícito e a causalidade , os quais têm sempre de ser alegados e provados pelo próprio lesado - artigo 342º do Código Civil . (16) Aqui chegados, munidos das informações doutrinais e jurisprudenciais tidas por relevantes quanto à resolução do thema decidenduum, é tempo de descer à factualidade provada e aferir se é a mesma reveladora de ter sido a 1ª Ré [ a Vertigo Recodromo – Escalada, Lda. ] agente de um qualquer comportamento ilícito [ maxime no âmbito do contrato com a autora outorgado e decorrente da factualidade provada em 2.1., 2.3. e 2.4. ]. Ora, para começar, certo é que nos revela a factualidade provada que no dia 31 de Outubro de 2019, pelas 17h40, a Autora dirigiu-se a um estabelecimento explorado pela 1ª Ré , denominado de Vertigo Climbing Center, tendo em vista a realização de uma atividade de escalada indoor , para tanto dendo comprado um bilhete avulso para a actividade, com aluguer de pés de gato e magnésio [ itens da motivação de facto com os nºs 2.1. e 2.4.], sendo que no referido estabelecimento desenvolve a 1ª Ré actividades de parede de escalada, aparelhos de fitness, bem como acções de formação e eventos para particulares e empresas, entre outras [ cfr. itens da motivação de facto com os nºs 2.51 e 2.56 ]. Mais se provou que [ cfr. itens da motivação de facto com os nºs 2.58. , 2.59 e 2.60 ] “ No espaço onde é praticada a escalada – designado por “Espaço de Boulder”, estava um funcionário da 1ª R. a fazer a vigilância/segurança do espaço e a auxiliar os participantes da actividade”, que “ A escalada indoor –Boulder é uma modalidade que não utiliza cordas e é feita em blocos de pedras ou em muros de escalada indoor inclinados e que não ultrapassam 4,80m”, sendo que “ A prática de boulder requer poucos equipamentos; é necessário apenas sapatilhas (designados por “pés de gato), magnésio e um colchão de queda”. Igualmente provado se mostra também que [ cfr. itens da motivação de facto com os nºs 2.62 , 2.63 e 2.64 ] “O colchão de segurança no espaço interior do estabelecimento da 1ª R., que correspondia e corresponde ao equipamento de protecção/segurança deste tipo de escalada indoor –Boulder - cumpre a norma europeia EN 12572-2, que especifica os requisitos de segurança e métodos de cálculo para paredes de pedra, incluindo a zona de segurança”, que tem ele “ 30 cm de altura de espuma com densidades de 23kg e 30kg, a primeira de 20 cm e a segunda de 10 cm de altura, absorvendo o impacto das quedas”, sendo que “ O objectivo dos participantes neste desporto é chegar ao topo do muro/parede ; depois de chegarem ao topo, os participantes saltam/caem para o colchão de segurança ou, então, destrepam um pouco do muro/parede”. Por último , provado está que [ cfr. item da motivação de facto com o nº 2.65 ] que “ O local encontrava-se devidamente licenciado e cumpria as regras de segurança e regulamentares”. Não obstante a factualidade provada acabada de recordar, acontece que, e sendo a autora [ cfr. itens da motivação de facto com os nºs 2.5., 2.22 e 2.30 ] uma pessoa saudável, com 30 anos, praticando desportos como actividades de lazer, o que lhe dava bastante satisfação , veio a mesma a sofrer uma queda da parede de escalada durante a realização da actividade em causa, vindo em consequência da queda a sofrer lesões físicas graves que, após a respectiva cura clínica, deixou todavia a autora a padecer de sequelas físicas permanentes . Sendo a factualidade provada no que ao evento/sinistro [ respectivas circunstâncias e contornos em que o mesmo ocorreu ] sofrido pela autora diz respeito tão só aquela acabada de revelar, temos assim que é a mesma , de algum modo, algo exígua e insuficiente para efeitos de prova [ a cargo da autora/lesada ] do elemento da responsabilidade civil relacionada com a necessária ilicitude. É assim que, após a instrução da causa , permaneceram porém sem quaisquer respostas v.g. as seguintes e conjecturáveis questões fácticas [ umas porque não provadas, outras – a maioria - porque nem sequer alegadas pela demandante ] : i) Foi a queda da autora provocada por deficiente construção da parede de escalada e/ou fractura de algum ponto de apoio – v.g. Crimps ou Footchips - na mesma existente ? ii) Foi a queda da autora provocada por manifesta Inabilidade e Inaptidão da própria autora para o exercício da actividade física de escalada, o que era visível e do conhecimento da 1ª Ré ? iii) Foi a queda da autora provocada por ausência de prévia informação e de vigilância da parte de elementos da 1ª Ré e no momento presentes no ginásio ? iv) Foi a queda da autora provocada por ausência de informação e compreensão/consciência da própria a propósito dos riscos que envolviam a prática da actividade física de escalada [ vide resposta ao ponto de facto co m o nº 2.66. – (a) ] ? v) Foi a queda da autora provocada por um posicionamento ou colocação incorrecta dos pés da própria decorrente de ausência de prévia informação/aconselhamento da parte da 1ª Ré ? vi) Foi a lesão subsequente à queda da autora provocada por um total desconhecimento da própria em relação às técnicas de queda adequadas e pela 1ª ré não ministradas ; vii) Foi a queda da autora provocada por um posicionamento incorreto de colocação dos pés da própria nas presas de escalada , devido v.g. a uma deficiente preparação técnica da sinistrada que a 1ª ré não desconhecia ; viii) Foi a queda da autora provocada por Fadiga muscular e perda de força de preensão da própria, fadiga que era visível para quaisquer elementos da 1ª Ré que no momento se encontravam presente no ginásio a efectuar a vigilância dos utentes ? Em suma, além das acabadas de referir, muitas outras suposições poderiam equacionar-se a explicar a queda da autora [ e não se olvidando que no âmbito da actividade de escalada e na modalidade de indoor –Boulder, a ocorrência de frequentes e sucessivas quedas – maxime para qualquer “principiante” – da parede para o colchão é “coisa” que se repete continuamente ], todas elas podendo corresponder a efectivos elementos de licitude relacionados com o incumprimento da obrigação principal a cargo da 1ª Ré, ou até de diversos deveres acessório/secundários que em tese podem incidir sobre uma entidade que explora um ginásio onde se pratica a actividade de escalada na modalidade de indoor –Boulder . Consequentemente, não provado o facto ilícito, bem andou o tribunal a quo em julgar como não provada a responsabilidade civil da 1ª Ré, e isto independentemente de, à luz da responsabilidade contratual ou extracontratual, beneficiar a autora, em tese, do privilégio “ da presunção de culpa” do “devedor ” – nos termos e para efeitos, respetivamente, do artº 799º, do CC e do artº 493º, nº2, do mesmo diploma legal. A indagação da natureza de actividade perigosa da “escalada na modalidade de indoor - Boulder em ginásio”, mostra-se, portanto, prejudicada, sendo que, como é jurisprudência consensual (17), e como a lei não fornece uma noção do que deve entender-se por “actividade perigosa” [ tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, casuisticamente, segundo as circunstâncias concretas de cada caso ], há-de a perigosidade ser apurada caso a caso, em função das características casuísticas da actividade que gerou os danos, da forma e do contexto em que ela é exercida [ sendo de recordar que in casu em causa está uma modalidade que é feita em ginásio, em paredes inclinadas, requerendo a prática de boulder poucos equipamentos e sendo apenas necessário sapatilhas (designados por “pés de gato), magnésio e um colchão de queda ]. *** 4.2. – Da responsabilidade da 1ª Ré Companhia de Seguros Allianz Portugal,S.A . Não obstante o decidido no item 4.1. do presente acórdão [ no tocante à responsabilidade da Ré/apelada Vertigo Recodromo – Escalada, Lda., ], considera a autora/apelante que sempre se verifica um erro de julgamento quanto à decretada absolvição da 2.ª Ré, Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A, e isto porque, explica, certo é que das condições particulares da apólice celebrada entre as Rés decorre que a cobertura de invalidez permanente por acidente constitui cobertura autónoma relativamente à cobertura respeitante às despesas de tratamento. Destarte, conclui a autora/apelante que a entender-se que em causa está um mero acidente pessoal da autora enquanto utente do ginásio da 1ª Ré, sempre se imporia a reapreciação da responsabilidade contratual da Companhia de Seguros Allianz Portugal,S.A., em função do grau de incapacidade permanente da Autora e das coberturas efetivamente contratadas. A responsabilidade da 1ª Ré, recorda-se, foi afastada pelo tribunal a quo no pressuposto de que “ A improcedência da acção quanto à 1ª Ré principal implica, necessariamente, a improcedência dos pedidos dirigidos às seguradoras”. Acresce que, aduz-se ainda na sentença recorrida, que “o contrato de seguro celebrado com a 2.ª Ré é de acidentes pessoais e não de responsabilidade civil estando os respectivos capitais limitados e circunscritos às coberturas contratadas e já pagas” e, já a “ responsabilidade da interveniente apenas se poderia colocar em caso de responsabilidade civil da segurada, o que não se verifica”. Ora Bem. Provado está que entre a 1ª Ré Vertigo Recodromo Escalada, Lda. e a 2ª Ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. foi celebrado um contrato de seguro do ramo acidentes Pessoais Grupo, titulado pela apólice n.º 204902534, o qual garante os riscos de acidente, resultante da prática desportiva ou de outras actividades desenvolvidas pelos clientes frequentadores das instalações desportivas detidas pela 1ª Ré, exclusivamente enquanto no interior das mesmas, durante os respectivos horários de abertura ao público [ cfr. item da motivação de facto com o nº 2.52 ]. Tal apólice de seguro prevê a cobertura do dano morte ou invalidez permanente até ao limite de 27.665,18€ e cobertura de despesas de tratamento por acidente até ao limite de 4.425,92€, prevendo uma franquia de 60€ por pessoa [ cfr. item da motivação de facto com o nº 2.53 ]. Em rigor, em causa está um seguro de acidentes pessoais para os utilizadores de ginásios , que é obrigatório por lei, dispondo o artº 2º, nº2, do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro, que todas as entidades que explorem infraestruturas desportivas abertas ao público — o que inclui os ginásios, cfr. artº 1º, alínea b), do contrato - têm a responsabilidade legal de contratar o referido seguro para proteger os seus praticantes/utentes. Isto dito, decorre do contrato de seguro pelas referidas RR outorgado que o Risco Seguro visa os clientes de ginásios, relacionando-se com a actividade por estes desenvolvida de Escalada Indoor [ ginásio dedicado exclusivamente a treino e prática de escalada indoor ], parede artificial, com cordas e sistemas de segurança (colchões, mosquetões) , sendo que, o respectivo OBJECTO tem por desiderato a garantia do risco de acidente, resultante da prática desportiva ou outras atividades, desenvolvidas pelas Pessoas Seguras frequentadoras da(s) instalação(ões) desportivas detidas pela entidade Tomadora do Seguro, exclusivamente enquanto no interior das mesmas, durante os respetivos horários de abertura ao público [ ARTº 1º, do Capítulo II , sob o titulo de Objeto e Âmbito do Contrato, da Apólice – doc. junto com a contestação da 2ª Ré ]. Mais decorre do ARTº 2º, do Capítulo II , da referida Apólice que, para efeitos de cobertura de invalidez Permanente por Acidente, considera-se Invalidez Permanente “a situação irreversível, resultante da perda anatómica ou impotência funcional de membros ou órgãos, suscetível de constatação médica objetiva, sobrevinda em consequência de lesões corporais produzidas por um Acidente coberto pelo Contrato ”. Ainda em face do ARTº 2º, alíneas c), d) e e), do Capítulo II , da mesma Apólice, decorre que : (c) “Em caso de Invalidez Permanente clinicamente constatada, na condição de que se comprove que a mesma foi consequência directa de Acidente coberto pela Apólice, a Allianz Portugal pagará a parte do capital da cobertura, correspondente ao grau de desvalorização resultante do Acidente ; d) A indemnização relativa à Invalidez Permanente só é devida após reconhecimento médico formal dessa condição e atribuição do correspondente grau de desvalorização à Pessoa Segura e (e), A atribuição do grau de desvalorização, efetuada de acordo com a Tabela Nacional para Avaliação de incapacidades Permanentes em Direito Civil, pressupõe a alta ou cura clínica da Pessoa Segura, ou seja, a situação em que as lesões resultantes do acidente se apresentam como insuscetíveis de modificação com terapêutica adequada. Por último, das CONDIÇÕES GERAIS da apólice contratualizada entre as Rés, decorre [ do seu artº 1º, do CAPÍTULO I ] que por “Acidente” deve considerar-se “O acontecimento fortuito, súbito e anormal devido a causa exterior e violenta, estranha à vontade do Tomador de Seguro, do Beneficiário ou da Pessoa Segura e que nesta origine lesões corporais passíveis de constatação médica objectiva”, e que o CAPITAL segurado corresponde ao “Limite máximo de indemnização a pagar pela Allianz Portugal por cobertura e por sinistro”. Ora, no seguimento do acabado de expor e, tendo presente a factualidade assente nos pontos de facto com os nºs 2.1. a 2.5. , 2.25 e 2.53 [ todos da motivação de facto, sendo o ponto de facto com o nº 2.25 com a redacção por este tribunal de recurso introduzida nos termos supra explanados em 3.2.2. ], temos assim que, a titulo de indemnização à autora devida em consequência de incapacidade Permanente de que ficou a padecer após cura clinica das lesões físicas sofridas em evento/queda no ginásio da 1ª Ré, importa atribuir à apelante/lesada a quantia de 6.363,00€ [ 27.665,18€ x 23 pontos ] . Já quanto ao mais pela autora reclamado – vg no tocante a despesas pela autora suportadas no âmbito do tratamento clínico/hospitalar das lesões físicas sofridas com a queda - , e tendo presente o que consta dos pontos de facto com os nºs 2.33 e 2.53, inevitável é a improcedência da acção, sendo que , também a reclamada indemnização por danos morais deve improceder, porque de danos se trata que não se mostram cobertos pela apólice contratada entre as Rés [ o que decorre do artº 2º - sob a epígrafe de Exclusões Absolutas , do Capítulo II, das Condições Gerais da Apólice - , nº1, rezando ele que “ Sem prejuízo das exclusões mencionadas na Parte I destas Condições, ficam sempre excluídas da garantia do presente Contrato: 1. Quaisquer indemnizações por danos morais ] . Neste conspecto, e não olvidando que v.g. no tocante à interpretação do disposto no artº 16º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro [ cuja redacção difere da reproduzida no artº 2º, alínea d), do Capítulo II , da Apólice dos autos ], vinha a jurisprudência do STJ a enveredar por interpretações diversas e conflituantes (18) , certo é que, em Acórdão de uniformização de jurisprudência de 19/3/2025 (19) se veio a estabelecer a seguinte uniformização de jurisprudência: “1. O apuramento do capital devido ao segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do art. 16.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro – determinado em função do grau de incapacidade fixado e tendo como parâmetro o montante mínimo de capital previsto no citado art. 16º, atualizado nos termos do art. 18º (ou superior, se contratualmente acordado) -, resulta da multiplicação da percentagem do grau de incapacidade fixado pelo montante desse capital, independentemente do valor do dano efetivo sofrido pelo lesado. 2. A cobertura do contrato de seguro mencionado no ponto 1 não abrange a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelo segurado. Em conclusão, a apelação de A procede parcialmente. *** 5. - Em conclusão ( cfr. artº 663º, nº7, do CPC). 5.1. – Consubstanciam deveres acessórios a observância pela entidade que explora um ginásio das regras de higiene e de segurança indispensáveis para um bom funcionamento do referido estabelecimento, deveres que contribuem para o cumprimento da obrigação contratual principal que o proprietário do ginásio assume perante os utentes frequentadores do mesmo. 5.2. - Pressupondo a responsabilidade contratual a existência duma relação inter-subjetiva que atribuí ao lesado um direito à prestação, surgindo como consequência da violação de um dever emergente dessa mesma relação, então uma reclamação indemnizatória deduzida por utente de um ginásio contra a entidade que o explora, há-de assentar sobremaneira em ilícito contratual, que mão de natureza extracontratual; 5.3. – Não fornecendo a lei uma noção do que deve entender-se por “actividade perigosa” [ tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, casuisticamente, segundo as circunstâncias concretas de cada caso ], há-de a perigosidade de concreta actividade ser apurada caso a caso, em função das características casuísticas da actividade que gerou os danos, da forma e do contexto em que ela é exercida . 5.4. – A actividade física de escalada executada no interior de um ginásio, na modalidade de boulder – no âmbito da qual são necessários poucos equipamentos e devendo o executado munir-se tão só de sapatilhas designadas por “pés de gato, magnésio e um colchão de queda - , prima facie não reúne características que justifiquem integrá-la no nº2, do artº 493º, do Código Civil. 5.5. – Ainda assim, porque facto constitutivo do direito do qual se arroga titular a lesada/demandante, e porque pacífico é que os conceitos de ilicitude e de culpa refletem aspectos distintos da conduta do agente [ ainda que intimamente relacionados ], certo é que ao estabelecer a lei situações de presunção de culpa do autor do dano ( artigos 493, nºs 1 e 2, 503, nº 3 , e 799º, todos do Código Civil ) tal não dispensa o lesado [ porque a presunção incide apenas sobre o elemento subjectivo da responsabilidade ] de fazer a prova do facto ilícito e da causalidade , os quais têm de ser provados pelo próprio lesado - artigo 342º do Código Civil . 5.6. - O apuramento do capital devido ao lesado/segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do art. 16.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro - determinado em função do grau de incapacidade fixado e tendo como parâmetro o montante mínimo de capital previsto no citado art. 16º, atualizado nos termos do art. 18º (ou superior, se contratualmente acordado) -, resulta da multiplicação da percentagem do grau de incapacidade fixado pelo montante desse capital, independentemente do valor do dano efetivo sofrido pelo lesado. *** 6.- Decisão. Em face de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, em ,concedendo parcial provimento ao recurso de apelação apresentado por A: 6.1 – Condenar a Ré Companhia de Seguros Allianz Portugal,S.A a pagar à Autora A a quantia de € 6.363,00, a título de indemnização pelos danos/sequelas físicas permanentes de que ficou a padecer em consequência do acidente/queda sofrida em 31 de Outubro de 2019 ; 6.2 – Manter no mais a sentença recorrida ; *** As CUSTAS na apelação ficam a cargo da [ por força do disposto nos artigos 527º, nºs 1, 2 e 3, 607º, nº 6 e 663º, nº2, todos do Código de Processo Civil ] autora apelante e da Ré Companhia de Seguros Allianz Portugal,S.A , e na proporção, respectivamente, de 99% e de 01% . *** (1) Cfr. Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto , em Código de Processo Civil, Anotado, Coimbra Editora, vol. II, pág. 670. (2) Cfr. Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto , ibidem, pág. 670/671. (3) Cfr. Acs. de 29.3.2022 [ proferido no Processo nº 19655/15.5T8PRT.P3.S1 e sendo Relatora Clara Sottomayor ] e de 7.9.2022 [ proferido no Processo nº 2930/18.4T8BRG.G1.S2 e sendo Relator Ramalho Pinto], ambos in www.dgsi.pt. (4) In Prova por Presunção no Direito Civil, 2012, Almedina, págs. 77 e segs.. (5) Proferido no Processo nº 7217/23.8T8GMR.G1.S1, e disponível em www.dgsi.pt. (6) Cfr. v.g. o Acórdão de 2/5/2019, Proferido no Processo nº 14647/14.4T8LSB.L1.S1, e disponível em www.dgsi.pt. (7) Cfr. v.g. o Acórdão de 2/7/2017, Proferido no Processo nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1, e disponível em www.dgsi.pt. (8) Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28/1/2025, Proferido no Processo nº 8338/21.7T8VNG.P1, e disponível em www.dgsi.pt. (9) Cfr. ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18/2/2025, Proferido no Processo nº 743/19.5T8LSB.L2-7, e disponível em www.dgsi.pt. (10) Cfr. João de Matos ANTUNES VARELA, in Direito das Obrigações, Almedina, 3ª edição, Vol. II, págs. 97. (11) Em Ensaio Sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, em Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal , 1972, págs. 61 e segs.. (12) Ibidem, págs. 71/72. (13) Cfr. Mota Pinto, in “Cessão da Posição Contratual”, Coimbra, 1982, págs. 337 e segs. (14) Vide v.g. o Acórdão do STJ, de 7/12/2010, Proferido no Processo nº 984/07.8TVLSB.P1.S1, e disponível em www.dgsi.pt (15) Cfr. Mário Júlio de Almeida Costa, em “Direito das Obrigações”, pág. 579. (16) Vide v.g. o Acórdão do STJ, de 21/11/1978, Proferido no Processo nº 067305, e disponível em www.dgsi.pt . (17) Vide v.g. o Acórdão do STJ, de 28/10/2014, Proferido no Processo nº 1593/07.7TBPVZ.P1.S1, e disponível em www.dgsi.pt . (18) Vide v.g. os Acórdãos do STJ, de 29/9/2011 [ Proferido no Processo nº 165/06.8TBGVA.C1.S1], de 8/9/2016 [ Proferido no Processo nº 1311/11.5TJVNF.G1.S1], de 6/4/2017 [ Proferido no Processo nº 335/10.4TTOAZ.P1.S1 ], de 20/6/2017 [ Proferido no Processo nº 343/10.5TBVLN.G2.S1], de 4/10/2018 [ Proferido no Processo nº 4575/15.1T8BRG.G1.S1], de 9/5/2019 [ Proferido no Processo nº 1751/14.8TBVCD.P1.S1 ], de 7/11/2019 [ Proferido no Processo nº 654/16.6T8ABT.E1.S1 ], de 10/10/2023 [ Proferido no Processo nº 1015/20.8T8PVZ.P 1.S1 ] e de 9/1/2024 [ Proferido no Processo nº 489/17.9T8AVV.G1.S1] , todos disponíveis em www.dgsi.pt . (19) ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 7/2025, publicado do Diário da República, I SÉRIE, nº 91 , e de 2025-05-13. *** LISBOA , 05/11/2026 António Manuel Fernandes dos Santos ( O Relator ) Vera Antunes ( 1ª Adjunta) Nuno Lopes Ribeiro ( 2º Adjunto) |