Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016558 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199404280061182 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7128/922 | ||
| Data: | 02/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART396 N1 ART397 N3 ART655 ART659 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/O2/22 IN BMJ N324 PAG545. AC STJ DE 1991/04/11 IN BMJ N406 PAG660. | ||
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| Sumário: | I - Na apreciação do elemento "Dano Apreciável" é de se exigir um juizo de certeza ou, pelo menos, uma probabilidade muito forte de que a execução da deliberação o poderá causar. II - As respostas negativas aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação pois não podem enfermar de qualquer vício. | ||
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