Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011375
Nº Convencional: JTRL00007010
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: ASILO POLÍTICO
PERDA
CONCESSÃO DA NACIONALIDADE
Nº do Documento: RL199111120011375
Data do Acordão: 11/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: PERDA ASILO.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 F.
Sumário: Perde o benefício da concessão de asilo político e a respectiva qualidade o cidadão estrangeiro que, entretanto, adquire a nacionalidade portuguesa por naturalização, a qual só produzirá efeitos depois de registada a respectiva carta.