Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008356 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA ORGÂNICA TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA JUIZ NATURAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199702180002035 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JEDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART32 N7. CPC67 ART63. LOTJ87 ART18. CPP87 ART5. | ||
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| Sumário: | A competência do tribunal penal fixa-se na data da infracção, mais precisamente no momento em que esse facto é objecto do processo, assim se garantindo os princípios da estabilidade da instância e do Juiz Natural. | ||
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