Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065465
Nº Convencional: JTRL00011710
Relator: CORREIA DA COSTA
Descritores: LEGITIMIDADE PARA RECORRER
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199311230065465
Data do Acordão: 11/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL- RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART211 N1 ART213 ART401 N1 B ART420 N1 ART514.
CCJ62 ART194 ART195 N2.
Sumário: Se a decisão proferida foi favorável ao arguido não tem ele legitimidade para recorrer e, por ser assim manifesto que o recurso não pode proceder, será de rejeitar (artigo 420, n. 1 "in fine", CPP87).