Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001448
Nº Convencional: JTRL00024315
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS
NATUREZA JURÍDICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
QUOTA SOCIAL
COMUNICABILIDADE
Nº do Documento: RL198907110001448
Data do Acordão: 07/11/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1989 TIV PAG121
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: A CAEIRO IN EST DIR COM V1 PAG128. R VENTURA IN SOC P QUOTAS V1 PAG29. F CORREIA IN LIÇÕES DIR COM V2 PAG28.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: LSQ ART6 ART9.
CSC86 ART8 N2.
CCIV66 ART12 N2 ART995 N1 ART1732 ART1733.
CCOM888 ART161.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/11/28 IN BMJ N191 PAG300. AC STJ DE 1964/07/21 IN BMJ N139 PAG346. AC STJ DE 1935/10/18 IN GRL ANO33 PAG170. AC RP DE 1969/03/05 IN JR ANOXV PAG388. AC RL DE 1983/10/11 IN CJ TIV PAG123.
AC RL DE 1987/07/30 IN CJ TIV PAG139. AC RL DE 1985/05/16 IN CJ TIII PAG149. AC STJ DE 1964/12/15 IN BMJ N142 PAG362.
AC STJ DE 1966/02/11 IN BMJ N154 PAG353.
Sumário: I - A sociedade por quotas é um misto entre sociedades de pessoas e sociedades de capitais, tendo um acentuado cunho personalista se há elementos indicadores da vontade de constituir um grupo fechado à admissão de estranhos.
II - Esta vontade é indicada pela cláusula que condiciona a venda de quotas a terceiros sem consentimento da sociedade e restantes sócios.
III - Regimes instituídos pelo Código das Sociedades Comerciais não são interpretativos de regimes anteriores paralelos por se tratar da substituição de todo o corpo legislativo por outro.
IV - No regime anterior a este Código é titular único da quota o cônjuge através do qual ela veio ao casal, apenas se comunicando o seu valor patrimonial.