Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021606
Nº Convencional: JTRL00014393
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
CLÁUSULA PENAL
Nº do Documento: RL199107090021606
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART502 N1.
CCIV66 ART812.
Sumário: Não é aplicável ao sinal o disposto no artigo 812 do Código Civil, respeitante a redução da cláusula penal.