Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055625
Nº Convencional: JTRL00011660
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: PENA DE MULTA
PRISÃO EM ALTERNATIVA
Nº do Documento: RL199311160055625
Data do Acordão: 11/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP886 ART123 PAR1.
CP82 ART2 N4 ART46 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANO1989 TII PAG7.
Sumário: Com a entrada em vigor do novo Código Penal deixou de haver lugar à fixação de prisão alternativa às multas de quantia fixa.