Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0093392
Nº Convencional:	JTRL00016254
Relator:	SANTOS BERNARDINO
Descritores:	CHAMAMENTO À AUTORIA SOCIEDADE POR QUOTAS
Nº do Documento:	RL199412150093392
Data do Acordão:	12/15/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:	CPC67 ART325 N1. CSC86 ART252 N1.
Sumário:	I - O chamamento à autoria ajusta-se ao caso de o chamado não ser sujeito da relação jurídica controvertida, mas sujeito de relação conexa com ela. II - Os gerentes das sociedades por quotas devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena, não podendo ser pessoas colectivas. III - Assim, os gerentes das sociedades por quotas exercem o cargo em nome próprio, qualquer que seja a forma da sua nomeação, pelo que, mesmo que um gerente tenha sido nomeado "em representação de determinada sociedade, sócia da gerida", não a representa na gerência.