Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0260163
Nº Convencional: JTRL00017749
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: ELEMENTO CONSTITUTIVO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTÁRIAS
Nº do Documento: RL199010100260163
Data do Acordão: 10/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C D N2 ART143 ART144 ART148 N1 N3.
Sumário: No n. 3 do art. 148 do Código Penal vem descrito um tipo de crime autónomo em relação ao do n. 1 do mesmo preceito penal.