Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0040962 |  |
RESTITUIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016314 | ||
| Relator: | DINIZ ROLDÃO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA RESTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199104180040962 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART806 ART879. | ||
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| Sumário: | - Tendo as partes acordado na devolução pela autora de mercadorias que a Ré lhe havia fornecido, o que fizeram foi dar sem efeito os contratos de compra e venda que estavam subjacentes às suas relações comerciais, pelo que a Ré deve restituir à autora o valor do preço recebido. | ||
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