Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045701
Nº Convencional: JTRL00023428
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: RECURSO
FUNDAMENTO DE DIREITO
Nº do Documento: RL199806090045701
Data do Acordão: 06/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/14 IN BMJ N369 PAG549.
Sumário: Porque o juiz não está sujeito ao do artigo 664 do CPC constante, podem os recursos ser providos com fundamento em razões jurídicas diferentes daquelas por que o recorrente pede a revogação da decisão recorrida.