Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023428 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | RECURSO FUNDAMENTO DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | RL199806090045701 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART664. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/07/14 IN BMJ N369 PAG549. | ||
| Sumário: | Porque o juiz não está sujeito ao do artigo 664 do CPC constante, podem os recursos ser providos com fundamento em razões jurídicas diferentes daquelas por que o recorrente pede a revogação da decisão recorrida. | ||