Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005411 |  |
NEGLIGÊNCIA
ACÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
ESTADO
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR ADM.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00008444 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL NEGLIGÊNCIA ACÇÃO INDEMNIZAÇÃO ESTADO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199610080005411 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART4 F ART51 N1 H. | ||
| | ||
| Sumário: | É da competência dos Tribunais Administrativos o conhecimento de uma acção indemnizatória contra o Estado fundamentada em incúria dos respectivos serviços na efectivação do registo de um prédio dos Autores. | ||
| |
|