Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0023215 |  |
REVISÃO
ESCUSA
RECUSA
DIR PROC PENAL.
L3 DE 1999 ART68 N1 N3.
AC STJ DE 1994/03/10 IN PROC N45795.
Tal intervenção constitui motivo de escusa ou de recusa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024581 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | JUIZ REVISÃO ESCUSA RECUSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199905250023215 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUD - CONFLITOS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART40 ART42 N1 ART449 N1 B ART451 N1 ART452 ART453 ART454. L3 DE 1999 ART68 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/06/11 IN PROC N47488. AC STJ DE 1994/03/10 IN PROC N45795. | ||
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| Sumário: | Nenhum juiz pode intervir em pedido de revisão, seja na fase instrutória, seja na fase decisória, relativo a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado. Tal intervenção constitui motivo de escusa ou de recusa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |