Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00032706 | ||
| Relator: | MARTINHO DE ALMEIDA CRUZ | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PODERES DO JUIZ INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO FALTA | ||
| Nº do Documento: | RL200105150036045 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP99 ART213 N1 N3 ART420 N1 N2 ART471 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1999/02/10 IN BMJ N484 PAG94. | ||
| Sumário: | Não é obrigatória a audição do arguido a quando do reexame trimestral da subsistência dos pressupostos que determinam a prisão preventiva. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |