Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022337 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO AUTOMÓVEL ENSINO ESCOLA DE CONDUÇÃO AUTOMÓVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199102270265813 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR COMUN. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 ART120 N1 N3 A ART121 N1 B ART330 N1 ART389 N2 ART428 N2. DL 6/82 DE 1982/01/12 ART7 N1. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART1 ART21. CONST89 ART8 N2. | ||
| Legislação Comunitária: | DIRECTIVA COMUNITÁRIA 80/1263/CEE DE 1980/12/04. TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL ÀS COMUNIDADES DE 1985/07/10 IN DR DE 1985/09/18 ART392 ART393 ART394 ART395. | ||
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| Sumário: | I - Uma directiva comunitária visa os Estados Membros e apenas e indirectamente e no futuro, aquando da sua concretização, beneficia os interessados mediatos. II - Uma escola de condução automóvel sedeada em Lisboa, não pode ministrar ensino na área da comarca de Loures. | ||
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