Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046302 |  |
CLÁUSULA LEONINA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026300 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | CLÁUSULA PENAL CLÁUSULA LEONINA CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199911250046302 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART810 ART811 ART812. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/04/08 IN CJ ANO1991 T2 PAG256. AC RL DE 1998/03/10 IN CJ ANO 1998 T2 PAG90. AC STJ DE 1993/03/09 IN CJSTJ T3 PAG8/11. | ||
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| Sumário: | I - O conhecimento pelo tribunal da excessiva onerosidade ou desproporção de cláusula penal em contrato celebrado inter partes, de aluguer de viatura automóvel sem condutor, não é oficioso, sendo necessária a formulação de pedido concreto nesse sentido por via de acção ou por reconvenção. | ||
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| Decisão Texto Integral: |