Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066839 |  |
PROCESSO TUTELAR DE MENORES
RESIDÊNCIA HABITUAL
MEDIDA CAUTELAR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00044691 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE PROCESSO TUTELAR DE MENORES RESIDÊNCIA HABITUAL MEDIDA CAUTELAR | ||
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| Nº do Documento: | RL200208210066839 | ||
| Data do Acordão: | 08/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART36 N2 N4 N5. L 147 DE 1999/09/01 ART79 N1 N4 N5. | ||
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| Sumário: | É competente para conhecer do processo tutelar o tribunal da área da residência do menor sendo irrelevante a sua colocação em lar de acolhimento, a título provisório, situado na área de outra comarca. | ||
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| Decisão Texto Integral: |