Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060152 |  |
CAUSA DE PEDIR
MATÉRIA DE FACTO
QUALIFICAÇÃO
DIR PROC CIV.
CPC67 ART498 N4 ART664.
II - Se o Juiz qualifica os mesmos factos de forma diversa, não há alteração da causa de pedir.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000034 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE MEDIAÇÃO CAUSA DE PEDIR MATÉRIA DE FACTO QUALIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199206250060152 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7268/91 | ||
| Data: | 09/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART464 ART1157 ART1180. CPC67 ART498 N4 ART664. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1977/06/03 IN CJ ANOII VII PAG647. | ||
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| Sumário: | I - Há contrato de mediação quando a Autora, no exercício da sua actividade, se compromete a vender um prédio do Réu e, mercê das suas diligências, aquele é vendido. II - Se o Juiz qualifica os mesmos factos de forma diversa, não há alteração da causa de pedir. | ||
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