Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056812
Nº Convencional: JTRL00003069
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: ARBITRAMENTOS
QUESITOS
ADMISSIBILIDADE
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
ARRENDAMENTO
ACÇÃO DE DESPEJO
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RL199201230056812
Data do Acordão: 01/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 A ART1117.
CPC67 ART279 ART506 N4 ART513 ART575 ART684 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522.
AC STJ DE 1987/06/09 IN BMJ N368 PAG491.
AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.
Sumário: I - Em arbitragem, a admissibilidade dos quesitos depende de eles versarem sobre factos susceptíveis de prova, o que vale por dizer, sobre factos constantes do questionário.
II - A acção de despejo só constituirá causa prejudicial relativamente a acção de preferência instaurada pelo locatário, se o facto fundamento invocado naquela for anterior à venda que constitui o objecto desta.