Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003863 |  |
DOCUMENTO
INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO
REQUISITOS
CP82 ART156 N1 ART306 N1.
CP95 ART154 N1 ART210.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010060 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | ROUBO DOCUMENTO INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199607110003863 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART283 N3 B ART308 N1 N2. CP82 ART156 N1 ART306 N1. CP95 ART154 N1 ART210. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1993/11/04 IN BMJ N333 PAG589. | ||
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| Sumário: | Para haver intenção apropriativa, em crime de roubo de documentos, basta que o agente, com intenção e contra a vontade do dono ou detentor, se passe a comportar relativamente a eles com "animus rei sibi habendi", integrando-os na sua esfera patrimonial ou na de outrem. | ||
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