Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0063755 |  |
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
CONST97 ART29 N4.
CCIV66 ART9.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024775 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199905250063755 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART98 ART100. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. CP82 ART2 N4 ART117 N1 B ART120 N3 ART313 ART314 A C. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N2 C. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. DL 316/97 DE 197/11/19. LUCH ART28 ART29 ART40 ART41. DL 48/95 DE 1995/03/15. CP95 ART2 N2 ART121 N3 ART202 A B ART217 N1 ART218 N1 ART317 N2 B C. DL 10/86 DE 1986/01/17. CONST97 ART29 N4. CCIV66 ART9. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/05/07 IN BMJ N357 PAG205. AC RL PROC2655 DE 1992/10/28. | ||
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| Sumário: | Em caso de sucessão de leis penais no tempo, o interprete deve optar pelo regime mais favorável ao agente, depois de proceder à comparação global dos diferentes regimes aplicáveis. | ||
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| Decisão Texto Integral: |