Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005573
Nº Convencional: JTRL00007356
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: ESCOLHA DA PENA
Nº do Documento: RL199701220005573
Data do Acordão: 01/22/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART71.
Sumário: O facto da ofensa corporal ser praticada numa cadeia por um cidadão preso e na pessoa dum guarda prisional não impede que se dê preferência à aplicação duma pena não detentiva.